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Assembleia Nacional Constituinte Luiz Marques Reforma tributária With digital objects
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Programa Diário da Constituinte nº 402

População quer acompanhar a votação da constituinte. Parecer sobre as emendas vai resgatar o projeto da sistematização. As bancadas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste vão unidas para o Plenário. Essas bancadas querem garantir a reforma tributária e a destinação de 3% do orçamento para o desenvolvimento da região. Sobre o parecer do substitutivo, o relator Bernardo Cabral resgatará as emendas que preservem o texto do projeto de sistematização da constituição. Segundo o relator adjunto, José Fogaça (PMDB-RS), será feito ainda um parecer informal a ser entregue ao presidente Ulysses Guimarães recomendando a rejeição das emendas propostas pelo Centrão que mais alteram o projeto original de sistematização. José Fogaça destaca que o capítulo das disposições transitórias foi o mais visado por emendas que pretendem beneficiar interesses específicos e criar vantagens particulares. Quanto a isso, Fogaça afirma que haverá grande rigor para eliminar qualquer tipo de despesa contrária aos objetivos da população. Gastone Righi (PTB-SP) fala da pretensão de apresentar uma emenda a fim de garantir o direito específico da dona de casa de vincular-se à previdência social, mediante o respectivo recolhimento, assim como permitido a qualquer cidadão. A Frente pela Participação Popular na Constituinte organiza comício no dia 25 para que o povo fiscalize a votação no Plenário. Francisco Pereira, presidente do Sindicato dos Radialistas do DF, fala sobre a expectativa de ter a jornada de trabalho de 40 ou 44 horas definida no texto constitucional, assim como a estabilidade no emprego. Wilma Maia (PDS-RN) defende que o texto da constituição federal garanta à sociedade o direito de participação na elaboração das leis estaduais. Pompeu de Sousa (PMDB-CE) fala sobre o projeto de resolução de sua autoria que pretende assegurar às emendas populares as mesmas preferências e prioridades dadas às emendas parlamentares. Ainda falaram no programa os constituintes Luiz Marques (PFL-CE) e Délio Braz (PMDB-GO).

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Programa Diário da Constituinte nº 276

As Bancadas do Amapá e Roraima reivindicam a mudança de Territórios da federação para Estados. O Deputado Ottomar Pinto (PTB-RR) acredita que é fundamental a mudança para que essas regiões tenham maior representação e voz no Congresso Nacional como os outros Estados. O Deputado Aníbal Barcellos (PFL-AP) declara que se o Território do Amapá se tornar Estado terá mais condições de desenvolvimento. O Deputado Lézio Sathler (PMDB-ES) expõe que a reforma tributária deve estar atrelada à reforma urbana, pois é fundamental colocar na Constituição princípios de autogestão de recursos dos municípios. O Deputado Luiz Marques (PFL-CE) pede mais atenção nas concessões das linhas de transporte urbano. Na Comissão de Sistematização tem início a discussão sobre os direitos políticos aprovando dois destaques. O Deputado Gerson Peres (PDS/PA) declara que é contra a proposta. O Deputado Antônio Carlos Konder Reis (PDS-SC) comenta que os parentes dos presidentes, governadores e prefeitos possam ser eleitos, desde que não sejam no mesmo território da jurisdição do governante. O Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) enfatiza que nenhuma lei eleitoral poderá entrar em vigor doze meses antes de uma eleição, evitando casuísmos nas eleições.

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