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Assembleia Nacional Constituinte Francisco Dornelles Criação de unidade federativa With digital objects
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Programa Diário da Constituinte nº 629

Constituintes pedem a união do povo para fortalecer os dois novos estados: Roraima e Amapá. O relator Bernardo Cabral deve entregar o texto aprovado de tudo que foi aprovado em primeiro turno. Foram avaliados os textos que não foram aprovados neste primeiro turno, como por exemplo, a criação de novos estados, como a divisão do Rio de Janeiro. Foi discutida a questão dos índios que terão suas terras demarcadas. Fecharam o cerco aos marajás. Foi aprovada uma emenda para comemorar os 100 anos da República.

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Programa Diário da Constituinte nº 400

Constituintes discutem propostas de criação de novos Estados e de uma reforma tributária no país. Ao final, Bernardo Cabral (PMDB-AM) faz comentários sobre o parecer que seria apresentado por ele no mesmo dia. Na proposta de uma nova divisão territorial, 286 constituintes assinaram uma emenda coletiva para criação do Estado de Tapajós na região da Amazônia. Outra emenda coletiva propõe a realização de um plebiscito, depois de promulgada a Constituição, para povo se manifestar sobre a criação do Estado do Tocantins em Goiás e do Triângulo em Minas Gerais. Chagas Duarte (PFL-RR) defende a transformação de Roraima e Amapá em Estados. No contexto da reforma tributária discutida pela assembleia constituinte, Airton Sandoval (PMDB-SP) apresenta duas emendas aumentando a transferência de recursos orçamentários do Estado para os municípios. Isso seria possível por meio de uma cobrança adicional sobre o imposto de renda, a partir da qual 25% dos recursos arrecadados seriam transferidos para os municípios brasileiros. O constituinte Francisco Dornelles (PFL-RJ), ex-Ministro da Fazenda, também manifesta-se a favor da reforma tributária que, segundo ele, não provocaria uma falência da União. O relator da Constituinte, Bernardo Cabral, fala sobre o parecer que trata das 2.045 ao projeto de Constituição e sobre o acolhimento de todas as emendas apresentadas em função de exigência imposta pelo regimento interno. O relator ainda critica uma emenda apresentada pelo Presidente da República que manteria um poder legislativo parlamentarista, criando assim uma incompatibilidade com o sistema presidencialista. Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) justifica que o propósito da emenda apresentada era de fortalecer o Poder Legislativo.

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Programa Diário da Constituinte nº 238

A Comissão de Sistematização debate a reforma tributária. O Deputado Francisco Dornelles (PFL-RJ) defende o substitutivo do Relator Bernardo Cabral, por promover a melhor distribuição regional de renda, fortalecer as finanças dos Estados e Municípios e estabelecer maiores garantias aos contribuintes, além de não causar prejuízo a União. Constituintes criticam o substitutivo na parte que trata dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios. O Deputado Darcy Deitos (PMDB-PR) considera que essa distribuição só beneficia uma parte dos municípios e, por isso, apresentou uma emenda mais completa. O Deputado Marcelo Cordeiro (PMDB-SC) participa de debate sobre a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), na Universidade de Santa Catarina. A comunidade universitária quis saber o tratamento dado a educação e as emendas populares. Chegou a 8374 o número de destaques apresentados ao anteprojeto. O Líder do PDC Siqueira Campos informa que seu partido quer criar novos Estados nas regiões Norte e Centro-Oeste do país. O ponto mais polêmico da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) continua a ser o sistema de governo. O Líder do PSB Jamil Haddad considera que parece haver uma manobra para favorecer o presidencialismo com 5 anos de mandato para o Presidente Sarney. O Deputado Sarney Filho (PFL-MA) reafirma que o governo permanece aberto ao diálogo, em busca de uma solução de consenso para o país. O Líder do PMDB o Deputado Antônio Farias afirma que houve muitas surpresas, entre as quais a duração do mandato do presidente da república. Funcionários trabalham na organização dos pedidos de destaque. Os critérios para votação do substitutivo e dos pedidos de destaque serão definidos em reunião do Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Ulysses Guimarães com o Presidente da Comissão de Sistematização. (Data do programa extraída da claquete apresentada no vídeo).

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Programa Diário da Constituinte nº 094A

No final de semana, brasilienses acompanham os trabalhos no Congresso Nacional. Votação dos relatórios finais das comissões temáticas. Imagens do Congresso, com movimentação dos populares e parlamentares nas votações. A Comissão da Organização do Estado da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) já concluiu os trabalhos, e as decisões foram: Amapá e Roraima passam a ser estados; criados outros quatro estados do Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz e Triângulo; autonomia política para o Distrito Federal. José Thomas Nonô (PFL-AL), relator, fala da organização dos trabalhos. Na Comissão do Sistema Tributário, o relator José Serra (PMDB-SP) aceita as várias emendas dos outros constituintes. Na Comissão do Sistema Tributário aprovou-se: proibição do empréstimo compulsório, maior participação dos estados e municípios na arrecadação de impostos. José Serra (PMDB-SP) explica que os constituintes reforçaram, no relatório, a participação, fiscalização e controle do Legislativo no Orçamento da União. A Comissão de Organização dos Poderes opta pelo modelo clássico de parlamentarismo. Neste sistema, cabe ao presidente nomear e exonerar o primeiro ministro, aprovar os planos de governo, nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal e sancionar as leis. Ao primeiro-ministro cabe executar os planos de governo, nomear ministros de Estado, presidir o Conselho de Ministros e prestar contas ao Congresso Nacional. José Fogaça (PMDB-RS), relator da comissão, diz que o novo sistema de governo muda a história do Brasil, com a melhor distribuição do poder. A Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem da Mulher aprova o relatório de José Paulo Bisol (PMDB-RS) com os pontos: rejeição da pena de morte, liberação do número de divórcios e a não inclusão do aborto no texto constitucional. A Comissão da Ordem Social aprova o relatório com os seguintes pontos: estabilidade no emprego, direito de greve aos trabalhadores e jornada de trabalho de quarenta horas semanais. A Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação não consegue votar nenhum artigo. Representante da Associação alerta a população para participar, assinando o abaixo-assinado em defesa da educação pública. Esperançoso, Artur da Távola (PMDB-RJ), relator, acredita que os pontos do seu relatório ainda vão entrar no texto final da Constituição.

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