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Assembleia Nacional Constituinte Fausto Rocha Parecer do relator
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Programa Diário da Constituinte nº 405

Começou a ser distribuído hoje o parecer do relator Bernardo Cabral às duas mil emendas apresentadas ao projeto de Constituição. O relator deu parecer a favor de 30% das emendas, rejeitando a maioria. As emendas com 280 assinaturas nem sempre receberam parecer favorável, mas foram todas acolhidas. De acordo com o novo Regimento, o parecer do Relator tem importância secundária, porque todos os artigos terão que ser votados no Plenário. Caso a emenda não tenha sido aprovada pelo relator, o constituinte pode apresentar um destaque para que o assunto volte a análise de todos os constituintes. Constituintes fazem um gráfico em que evidencia os assuntos consensuais. A partir de amanhã, começam os pedidos de destaque. Os constituintes terão até a segunda feira, às 6 da tarde, para apresentar os seus pedidos. Cada constituinte tem direito a 6 destaques. O destaque para votação em separado precisa de 187 assinaturas. As matérias da Ordem econômica e da Ordem social receberá atenção especial. Constituintes encontram dificuldades diante das restrições do Regimento.

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Programa Diário da Constituinte nº 430

O primeiro buraco negro na Constituinte forma-se com a indefinição sobre dispositivo que trata do direito da propriedade particular. Para definir um texto consensual, o relator, Bernardo Cabral, tem prazo de 48 horas. O constituinte Fausto Rocha quer acabar com a prática do fumo em ambientes fechados. O plenário aparece como exemplo de ambiente poluído pelo uso do cigarro. Para dar força à sua emenda, o deputado cita argumentos sustentados pelo Hospital do Câncer sobre os males físicos provocados pelo fumo. A saída, segundo ele, seria criar um ambiente separado para os fumantes como já ocorre em outros países. Vários constituintes concordam com a proposta, mas não consideram o assunto objeto de regulamentação constitucional. Dionísio Hage faz declaração sobre sua luta pessoal contra o cigarro e opina que o assunto deva ser tratado em lei complementar. Em depoimento, o relator Bernardo Cabral fala sobre os esforços havidos para construir um novo texto sobre o direito de propriedade, garantindo o respeito à função social e o direito à indenização no caso de desapropriação. Mário Covas, líder do PMDB, fala da importância de se avançar nesse debate, destaca a importância de todos estarem presentes para as votações e fazerem concessões, nesse e em outros assuntos, a fim de se garantir uma nova constituição. Na falta de consenso, Covas afirma que o texto será submetido à votação no plenário. Ricardo Fiúza entende que os avanços e os retrocessos são características da democracia e que são movimentos necessários para o encontro da melhor solução para o país. O presidente Ulysses Guimarães fala do caso em que se atribuiu um voto indevido ao deputado Sarney Filho durante uma votação, quando este estava ausente no Congresso. Garante que a corregedoria fará a investigação do episódio que foi denunciado pelo deputado Brandão Monteiro.

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