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Câmara dos Deputados Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 Cunha Bueno América do Sul Constituição
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Programa Diário da Constituinte nº 579

Atribuições conferidas ao Poder Público pela nova Constituição para fins de preservação do ecossistema brasileiro, em especial da Amazônia. Instituição do bioma Amazônia como patrimônio nacional pela nova Carta Magna.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988