A concessão de rádio e TV serão aprovadas pelo Congresso Nacional. Foram votados capítulos da Ordem social, tais como saúde, previdência e educação. Foi aprovado o texto da educação, garantindo o acesso ao ensino fundamental, foi assegurada a pensão ao cônjuge ou companheiro, ficou garantida a aposentadoria integral aos servidores, aos pensionistas, bem como o 13º salário. Foi aprovado o capítulo da previdência social com grandes avanços.

Plenário vota hoje capítulo do meio ambiente. Depois de muito trabalho e, mediante uma fusão de emendas assinadas por 70 (setenta) constituintes, foi aprovada a nova política de comunicação do país. Integram o texto: o fim da censura, a família - defendida de possíveis ataques aos valores éticos e sociais e a proibição de qualquer forma de monopólio (estatal ou privado) nos meios de comunicação de massa. Carlos Alberto Caó enfatiza a importância da proibição de monopólio/oligopólio para garantir os direitos civis e da cidadania. A concessão dos canais de rádio e de televisão será feita pelo Executivo e depois referendada por dois quintos do Congresso Nacional. Para os constituintes, ficou garantida a liberdade aos meios de comunicação. Sandra Cavalcanti avalia que o texto aprovado assegura liberdade também aos meios de comunicação, uma vez que fica proibida a censura. A criação do Conselho de Comunicação ficou para lei ordinária. No texto, ficou restringida a propaganda de cigarros, de bebidas alcoólicas e de agrotóxicos, como destaca Elias Murad. Caberá ao estado fazer a “antipropaganda”, ou seja, destacar o mal que o consumo desses produtos causa à saúde. Sobre o meio ambiente, o país poderá ter um capítulo inédito nas cartas brasileiras e, a partir disso, ter uma avançada legislação nessa área. Poderão ser definidos: os processos ecológicos, as áreas de reservas, o controle das pesquisas genéticas e outras medidas para preservar a natureza. Sérgio Spada chama a atenção para a necessidade de uma educação ambiental da sociedade após a aprovação da nova Carta. Cid Sabóia de Carvalho destaca que a preservação da Amazônia deve ser prioridade para evitar que o bioma seja destruído assim como ocorreu na mata virgem do Nordeste, no estado do Paraná e com as plantações de jacarandás na Bahia. Até o momento as entidades que trabalham com preservação do meio ambiente pouco puderam fazer para conter a degradação da natureza. Faltam recursos, pessoal treinado, instalações e autonomia administrativa e financeira. Para demonstrar a falta de estrutura adequada, foram exibidos dados diversos. Na área de fiscalização, são apenas 93 escritórios, distribuídos a cada 90 mil km². São 5.446 funcionários, um para cada 1.560 km². Para cuidar dos rios há apenas uma embarcação para cuidar de 500 km². No litoral, há um barco para 77km². Apesar de o Brasil ser o terceiro país do mundo em consumo de agrotóxicos, apenas 5 (cinco) entidades estaduais possuem laboratórios para fiscalizar esses produtos. Por isso, os ecologistas ainda acreditam que o texto ainda pode ser melhorado. O representante do Ministério Público de São Paulo, Edis Milaré, aponta ser necessário criminalizar condutas prevendo que não apenas pessoas físicas, mas que também as empresas, os grandes conglomerados industriais (principais responsáveis por gerar impactos negativos), possam ser punidos. O ecologista José Pedro de O. Costa aponta ser indispensável que, com a luta das instituições e entidades civis, haja preservação do que restou da mata atlântica, além de ações para reduzir o impacto da poluição de Cubatão e de outras grandes cidades do Brasil sobre o meio ambiente e sobre a saúde da população.

Um balanço da Constituinte é um dos assuntos do Congresso Nacional do BC do B, que se realiza em São Paulo até domingo. A constituinte começa a votar na semana próxima o último título da futura Carta. É o título da Ordem Social. Existem vários pontos polêmicos, tais como os temas que se referem à Educação. O outro ponto polêmico da Ordem Social é o Capítulo da Comunicação. Foi o único Capítulo da Constituição que não conseguiu ser votado nas etapas anteriores, por causa das divergências. Representantes da Federação Nacional dos Jornalistas e do Sindicato dos Artistas se reuniram com os constituintes para discutir algumas questões: 1ª: A Criação de um Conselho de Comunicação. 2ª: Moralizar a concessão de canais de rádio e TV. 3ª: Importância cultural do rádio e da TV para o país. À tarde houve Sessão Solene em homenagem aos 100 anos da Abolição da Escravidão no Brasil.

Foi concluída a votação do capítulo sobre o Poder Executivo. Fica aprovado o presidencialismo com o Congresso Nacional forte. À tarde o plenário começa a votar um novo capítulo do projeto de constituição que irá tratar do Poder Judiciário. Na sessão de ontem foi votado tudo o que faltava para encerrar o capítulo sobre o Poder Executivo. Estiveram presentes no plenário mais de 300 constituintes. Foi mantido no texto o quórum de dois terços do Congresso para aprovar moção de censura aos ministros de Estado. Com um acordo entre as lideranças, foi aprovada uma fusão de emendas que aperfeiçoa o sistema presidencialista. A Assembleia Constituinte começa a trabalhar com novos horários de sessões. O novo esquema de horários foi estabelecido pelo presidente da constituinte para apressar a promulgação da Carta, aumentando o ritmo de trabalho. O objetivo é votar em 40 sessões o que ainda falta do primeiro turno. O novo cronograma é este: segundas e terças-feiras as sessões serão na parte da tarde. Quartas quintas e sextas-feiras o plenário funcionará das nove e meia da manhã até dez da noite, com intervalo para o almoço sendo de uma hora e meia. Nos fins de semana o plenário também irá funcionar. A partir deste fim de semana o plenário irá trabalhar em sábado e domingos alternados.

Na Comissão de Sistematização tem início a votação do título que trata da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo. O primeiro capítulo trata do Poder Legislativo, exercido pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. De acordo com o substitutivo, os deputados terão mandato de quatro anos, cada Estado terá número proporcional a sua população que não poderá ser menor que oito ou maior que 80 deputados. A Comissão de Sistematização rejeitou a proposta do Deputado Paulo Delgado (PT-MG) que previa a extinção do Senado Federal. Os senadores terão mandato de oito anos e cada Estado terá direito a três representantes. O Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) informa que a soma das forças do Senado Federal e Câmara dos Deputados é imprescindível para o equilíbrio da Federação. A falta de acordo sobre emenda a favor do voto proporcional gera desentendimento entre os líderes partidários. A votação da emenda foi adiada. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) explica que o voto proporcional é uma questão central para o sistema de governo. A Mesa da Comissão de Sistematização adota medida para transferir a votação direta para o Plenário, respeitando o projeto vigente. Começa votação dos artigos 54 e 55 que tratam das Atribuições do Congresso Nacional. Aprovada emenda do Deputado José Maria Eymael (PDC-SP), que pediu a supressão do inciso que dava ao Congresso competência para decretar o confisco de bens de quem enriquecer ilicitamente à custa do patrimônio público. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) informa que a Comissão de Sistematização está dividida quanto à escolha do sistema de governo. Os Deputados Euclides Scalco (PMDB-PR) e Siqueira Campos (PDC-GO) comentam que a tendência da Comissão de Sistematização é votar pelo parlamentarismo. O Deputado Luís Inácio Lula da Silva (PT-SP) enfatiza que a votação do sistema de governo vai facilitar os trabalhos e acredita na vitória do presidencialismo.

Poucas alterações ocorreram no substitutivo na votação do Capítulo II. O Deputado Renato Viana (PMDB-SC) declara que os recursos naturais sobre a plataforma continental pertencem aos Estados costeiros. A Comissão de Sistematização discute a criação de novos Estados. Mantida a proposta onde qualquer alteração só poderá ocorrer se aprovada por plebiscito, Assembleia Legislativa e Congresso Nacional. O Deputado Ottomar Pinto (PTB-RR) defende que apenas o plebiscito é suficiente para a aprovação de criação de um estado. Constituintes estão preocupados com o prazo da votação. Em debate, o funcionamento da Comissão de Sistematização e do Plenário em paralelo. Celso Furtado, Ministro da Cultura, reúne os constituintes negros para avaliar o trabalho realizado sobre a cultura negra na Comissão de Sistematização. O Deputado Carlos Alberto Caó (PDT-RJ) ressalta dispositivo no capítulo de Educação que valoriza a grande contribuição histórica sedimentada dada pelos negros para a cultura brasileira. O Deputado Edmilson Valentin (PCdoB-RJ) declara que o texto constitucional acertou quanto à discriminação racial. O ministro Celso Furtado acredita que o projeto representa um grande avanço cultural, por ser amplo e moderno. A Deputada Benedita da Silva (PT-RJ) destaca que valores culturais estão sendo resgatados no texto constitucional.

Está terminando o trabalho de revisão das emendas apresentadas a Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Grupo de funcionários do Congresso Nacional revisa, separa e corrige as emendas apresentadas pelos Constituintes. Cidadãos opinam sobre a jornada de trabalho semanal. As diferentes jornadas de trabalho das categorias profissionais. Histórico da limitação da jornada de trabalho nas Constituições brasileiras. O Senador Albano Franco (PMDB-SE) considera que a jornada de trabalho não deve constar na Constituição, mas sim em legislação ordinária. O Deputado Paulo Paim (PT-RS) declara que a jornada de trabalho é matéria constitucional e encaminhará a proposta das quarenta horas semanais. Numa reunião de líderes sindicais foi preparado um documento, a ser enviado aos constituintes, mostrando as principais vantagens da jornada de 40 horas. Sindicalistas comentam o tema. O Deputado Carlos Alberto de Oliveira Caó (PDT-RJ) afirma que a estabilidade no emprego e a redução da jornada de trabalho são exigências da moderna economia capitalista brasileira.