Registro sonoro da 8ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 9 de fevereiro de 1987
- BR DFCD AC1988-XIV-AS-P-0287-8
- Item
- 09-02-1987
Assembleia Nacional Constituinte
Registro sonoro da 8ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 9 de fevereiro de 1987
Assembleia Nacional Constituinte
Programa Diário da Constituinte nº 738A
Inclusão de direitos trabalhistas no capítulo Ordem Social: jornada de 44 horas semanais; pagamento de valor adicional de 50% sobre a hora normal de trabalho; concessão de 120 dias de licença gestante; pagamento de multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em caso de demissão; pagamento de adicional de 30% sobre o valor das férias; aviso proporcional ao tempo de serviço, direito de greve, princípio de autonomia sindical; piso nacional do salário mínimo. Anúncio de entrega do texto definitivo da nova Carta Magna pela Comissão de Redação Final.
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Programa Diário da Constituinte nº 617
A emenda da anistia aos microempresários ganha um novo texto que poderá facilitar o acordo para a votação. O primeiro turno deve acabar na próxima semana. Na sessão de ontem foram aprovados três temas importantes. Uma das emendas aprovadas, com 319 votos, é que todos os incentivos fiscais concedidos pela União, estados e municípios serão revistos e poderão ser extintos caso a lei venha considerar que esses incentivos não sejam mais válidos. Foi aprovada a emenda que retira a obrigatoriedade da contribuição sindical. A contribuição só poderá ser definida entre os sindicatos e os empregados. Foi aprovada uma fusão de emendas estabelecendo uma lei agrícola para o país. Os autores da emenda da anistia aos microempresários fizeram um novo texto para facilitar o acordo e a votação da próxima semana. Será anistiada a correção monetária aos micro e pequenos empresários urbanos que fizeram empréstimo entre 28 de fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1987 e aos pequenos e médios que conseguiram o crédito nesse mesmo período. São classificados como pequenos empresários aqueles que tiveram como receita anual máxima cinco mil OTNS. Os médios empresários serão classificados se tiveram a receita anual máxima de quinze mil OTNS. O novo texto dez que a anistia será concedida se a liquidação dos débitos for feita no prazo de 180 dias a partir da promulgação da nova constituição. E não será excluído o pagamento do débito inicial, acrescido dos juros e taxas. O presidente da constituinte, Ulysses Guimarães, acredita que na próxima semana aconteça o fim do primeiro turno de votação.
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Programa Diário da Constituinte nº 538A
Votação sobre ordem econômica deve ser concluída hoje pelo plenário. Reforma agrária será o próximo tema polêmico a ser apreciado. Até o momento foram aprovados pontos importantes da pauta econômica, como a nacionalização do transporte marítimo. Raimundo Bezerra explica que, de acordo com o novo texto, os proprietário e trabalhadores de navios nacionais deverão ser brasileiros, assim como a tripulação, que deverá ser composta por dois terços também de brasileiros. Raimundo Bezerra reconhece a medida como reserva de mercado, sem desrespeitar a legislação internacional. Outra emenda aprovada beneficia as microempresas. Adroaldo Streck esclarece que o objetivo dessa emenda é facilitar a vida dos empreendedores. Odacir Soares considera que os últimos avanços no tema colocam o país numa posição que favorece a livre iniciativa, característica da economia de mercado. Paes Landim e Dionísio Dal-Prá criticam a decisão de nacionalizar as áreas estratégica e tecnológica, considerando que isto poderá inibir a entrada de capital estrangeiro no país. Segundo Paes Landim, investimentos estrangeiros seriam necessários para o desenvolvimento do Brasil. Considerado um dos temas mais polêmicos da nova constituição, a reforma agrária já começa a ser inserida na pauta de reuniões e discussões da Constituinte. Participaram de reunião com parlamentares representantes da Contag (Confederação dos Agricultores na Agricultura) e da Abra (Associação Brasileira pela Reforma Agrária). Eles definiram pontos fundamentais que serão definidos no voto. Vicente Bogo cita a função social da propriedade, a desapropriação e a indenização como um dos principais pontos a serem definidos. Oswaldo Russo considera essencial a emissão automática do título de proprietário da terra e a limitação do número máximo de propriedades permitidas. Domingos Leonelli defende a função social da terra para fins de reforma agrária. Raquel Capiberibe tem a expectativa de que a nova constituição seja o passo inicial para democratizar a terra e fazer justiça social no campo.
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Programa Diário da Constituinte nº 529
Começa a votação do título VII, que trata da Ordem Econômica. Constituintes se reúnem para organizar e discutir os acordos sobre os temas polêmicos da Ordem Econômica e Financeira. A definição de empresa nacional, a reforma agrária, a reforma urbana e a distribuição de derivados de petróleo são os temas polêmicos que estão neste título. O uso do subsolo é também um tema polêmico. A Frente Parlamentar Nacional está preocupada com a forma em que será votado esse tema. Parlamentares discutem como será ocupado o solo urbano.
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Programa Diário da Constituinte nº 357
A bancada feminina da Constituinte pede a libertação da brasileira presa em Israel, por envolvimento de seu marido em atos terroristas. O documento foi entregue a Shimon Perez, Chanceler de Israel, em visita à Constituinte. O grupo do Entendimento volta a se reunir. O grupo está discutindo os pontos polêmicos do projeto de Constituição, mas não pretende apresentar emendas alternativas. O grupo não se caracteriza por grupo de trabalho, mas de ação política. Enquanto a sessão acontecia no Plenário, os líderes dos partidos se reuniram no Gabinete do presidente Ulysses Guimarães em busca do acordo quanto à questão da apresentação de destaque.
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Programa Diário da Constituinte nº 354
O Plenário da Constituinte se reúne amanhã para concluir a votação do Regimento Interno. Falta serem votados alguns destaques à proposta da Mesa da Constituinte. É provável que não haja quórum para a votação, mas os constituintes continuam a negociar em busca de um entendimento. Oito fotógrafos documentaram a Constituinte desde a escolha dos líderes até a fase final da Comissão de Sistematização. Trata-se de um trabalho conjunto do CEAC - Centro de Acompanhamento da Constituinte, da UnB. Os momentos memoráveis são registrados.
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Registro sonoro da 312ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 4 de agosto de 1988
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Registro sonoro da 307ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 27 de julho de 1988
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Registro sonoro da 292ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 21 de junho de 1988
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Registro sonoro da 286ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 13 de junho de 1988
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Registro sonoro da 282ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 7 de junho de 1968
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Registro sonoro da 275ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 27 de maio de 1988
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Registro sonoro da 270ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 20 de maio de 1988
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Registro sonoro da 268ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 18 de maio de 1988
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Registro sonoro da 254ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 22 de abril de 1988
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Registro sonoro da 251ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 19 de abril de 1988
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Registro sonoro da 250ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 15 de abril de 1988
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Registro sonoro da 245° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 12 de abril de 1988
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Registro sonoro da 243° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 8 de abril de 1988
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Registro sonoro da 234ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 28 de março de 1988
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Registro sonoro da 233ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 25 de março de 1988
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Registro sonoro da 231ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 23 de março de 1988
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Registro sonoro da 211ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 26 de fevereiro de 1988
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Registro sonoro da 207ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 24 de fevereiro de 1988
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Registro sonoro da 203ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 20 de fevereiro de 1988
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Registro sonoro da 202ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 19 de fevereiro de 1988
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