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Assembleia Nacional Constituinte Adolfo Oliveira Brasília (DF) Juizado especial With digital objects
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Programa Diário da Constituinte nº 706A

Plenário conclui o capítulo do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá fiscalizar o cumprimento da nova Constituição. Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado para analisar os processos em última instância. Foram criadas as instituições: Juizados Especiais e Ministério Público. A Assembleia Nacional Constituinte realizará esforço concentrado para votação no final de semana.

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