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Programa Diário da Constituinte nº 451

Trabalhador tem direitos garantidos na nova Carta. Continua a votação do capítulo dos direitos sociais. Os empregados domésticos para ter direitos semelhantes aos direitos urbanos. Foram aprovados a licença paternidade, a hora extra com pagamento de 50% do valor da hora normal, a gratificação de férias, aviso prévio proporciona ao tempo de serviço. Luiz Soyer posiciona-se contra o direito de licença à gestante. Rita Camata, ao contrário, reivindica que sejam aprovados direitos para impedir a discriminação da mulher no trabalho. O salário mínimo será calculado para atender as necessidades de saúde, educação, moradia, lazer, alimentação, vestuário, higiene e transporte e a contribuição para a previdência social do trabalhador. Nelson Sabrá e Raimundo Rezende comemoram a valorização do salário mínimo. O constituinte Fábio Raunheitti posiciona-se a favor dos direitos do trabalhador. Alguns temas, no entanto, receberam críticas pelo texto final aprovado, como é o caso da proteção contra uma possível demissão arbitrária. De acordo com Eduardo Bonfim e representantes de partidos progressistas, a indenização elimina a expectativa de uma garantia constitucional à estabilidade no emprego. Felipe Cheidde argumenta que o texto aprovado foi resultado de um acordo possível. Foi rejeitada uma emenda do constituinte Vitor Buaiz, que previa um pagamento maior para os trabalhadores noturnos. Buaiz argumenta que o desgaste para quem trabalha à noite é muito superior. Entre os próximos passos da Constituinte estão a organização sindical e a igualdade dos direitos entre trabalhadores rurais e urbanos. Vicente Bogo e Onofre Corrêa defendem o direito de aposentadoria para o trabalhador rural, inclusive para usufruírem desses direitos em condições especiais.

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Programa Diário da Constituinte nº 468

A partir da próxima eleição a posse dos governadores e prefeitos será em 1º de janeiro e não mais em 15 de março. Os constituintes acham a medida importante para a administração pública porque coincide o início da execução orçamentária com a posse dos eleitos evitando o colapso da administração no primeiro ano de governo. As cidades com mais de 1 de milhão de habitantes podem eleger até mais 8 vereadores do que hoje. O Plenário começou a discutir e votar hoje o capítulo 7º do título 3 da Constituição, que trata dos funcionários públicos. Um dos pontos polêmicos deste capítulo é o que garante o direito de greve e de sindicalização para o servidor público. O substitutivo do Centrão nega esse direito e decisão deverá ser pelo voto. Outro destaque do capítulo é o que concede aposentadorias iguais aos salários recebidos pelos servidores da ativa. Na primeira votação da tarde a Constituinte aprovou uma emenda em que a revisão geral dos salários civis se fará na mesma época que a dos servidores militares e pelo mesmo índice. Logo depois foi rejeitada uma emenda que determinava que os reajustes dos vencimentos dos servidores fossem iguais ou superiores à inflação. O debate entre presidencialismo e parlamentarismo tomou conta da sessão. Os parlamentaristas propõem implantar o parlamentarismo e depois definir a data da sua implantação.

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Programa Diário da Constituinte nº 572

Defesa, por segmentos da sociedade civil, da inclusão dos direitos da criança na nova Carta Magna. Inovação da nova Lei Régia em contemplar as crianças. Realização de ato público no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados sobre a eleição direta do Governador do Distrito Federal em 1988. Mobilização de associações de aposentados para garantir reajustes de aposentadorias e pensões no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Continuidade de apreciação de dispositivos referentes à Comunicação Social. Aprovação pelo Plenário do texto base do capítulo Ciência e Tecnologia.

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