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Descrição arquivística
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 Mário Covas Desapropriação Com objetos digitais
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Programa Diário da Constituinte nº 425

O direito de propriedade será decidido. Este parágrafo faz parte dos direitos individuais e coletivos da Constituição e não foi decidido hoje porque os constituintes do Centrão preferiram buscar o acordo em vez de votar o substitutivo. Entre os constituintes as opiniões se dividem. Dar ou não função social à propriedade está sendo discutido. Em busca de um acordo, se chegou à fusão de textos de várias emendas. As indenizações por desapropriação seriam pagas em dinheiro e se manteria a função social da propriedade. Ulysses Guimarães define as ações a serem tomadas quando houver um buraco negro no texto da Constituição, ou seja, quando não se chegar a nenhum acordo, ou não se conseguir aprovar nada. 48 horas será o prazo para aprovar, prorrogável por mais 24 horas. Nesse tempo a matéria será submetida ao Plenário.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 430

O primeiro buraco negro na Constituinte forma-se com a indefinição sobre dispositivo que trata do direito da propriedade particular. Para definir um texto consensual, o relator, Bernardo Cabral, tem prazo de 48 horas. O constituinte Fausto Rocha quer acabar com a prática do fumo em ambientes fechados. O plenário aparece como exemplo de ambiente poluído pelo uso do cigarro. Para dar força à sua emenda, o deputado cita argumentos sustentados pelo Hospital do Câncer sobre os males físicos provocados pelo fumo. A saída, segundo ele, seria criar um ambiente separado para os fumantes como já ocorre em outros países. Vários constituintes concordam com a proposta, mas não consideram o assunto objeto de regulamentação constitucional. Dionísio Hage faz declaração sobre sua luta pessoal contra o cigarro e opina que o assunto deva ser tratado em lei complementar. Em depoimento, o relator Bernardo Cabral fala sobre os esforços havidos para construir um novo texto sobre o direito de propriedade, garantindo o respeito à função social e o direito à indenização no caso de desapropriação. Mário Covas, líder do PMDB, fala da importância de se avançar nesse debate, destaca a importância de todos estarem presentes para as votações e fazerem concessões, nesse e em outros assuntos, a fim de se garantir uma nova constituição. Na falta de consenso, Covas afirma que o texto será submetido à votação no plenário. Ricardo Fiúza entende que os avanços e os retrocessos são características da democracia e que são movimentos necessários para o encontro da melhor solução para o país. O presidente Ulysses Guimarães fala do caso em que se atribuiu um voto indevido ao deputado Sarney Filho durante uma votação, quando este estava ausente no Congresso. Garante que a corregedoria fará a investigação do episódio que foi denunciado pelo deputado Brandão Monteiro.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 544

Entra no segundo dia a negociação em torno da Reforma Agrária. Já houve consenso em vários pontos. Centrão e PMDB concordam quanto à definição de função social. A propriedade rural cumpre sua função social nos seguintes casos: aproveitamento racional e adequado, utilização de recursos minerais sem degradar o meio ambiente, observação das relações de trabalho e resultados que beneficiem trabalhadores e proprietários. Outro ponto onde houve acordo foi quanto à desapropriação. A União poderá desapropriar o imóvel rural que não cumprir a sua função social, nas seguintes condições: indenização em títulos da dívida agrária. Se houver benfeitorias elas serão indenizadas em dinheiro, se forem úteis e necessárias. Ainda existe impasse quanto às propriedades rurais que não podem ser desapropriadas. Pelo texto da Sistematização, não podem ser desapropriadas as pequenas e médias propriedades. Já aquelas que mesmo produtivas, não cumprem a função social, serão passíveis de desapropriação. Os representantes do Centrão e dos partidos pequenos da Constituinte tentam fazer um acordo quanto à desapropriação das propriedades que não cumprem a função social, mas não chegam a um acordo.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 553

A Constituinte começa a votar hoje o último capítulo da Ordem Econômica, o sistema financeiro. Em seguida, deverá ser votado sobre a ordem social. No capítulo que trata da Educação, está quase acertada uma fusão de emendas. A fusão vai garantir: Verbas públicas vão prioritariamente para escolas públicas, autonomia para as Universidades e garante ainda os percentuais de 18% dos impostos da União e 25% dos Estados e Municípios para a Educação. A Reforma Agrária foi votada e o Centrão conseguiu votar uma emenda em separado que assegura que a propriedade produtiva não seja desapropriada. Alguns constituintes reclamam da validade da emenda.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988