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Assembleia Nacional Constituinte Victor Faccioni Emenda
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Programa Diário da Constituinte nº 393

Terminou à meia-noite de ontem o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição. O Centrão apresentou 11 emendas na última hora todas com o número de assinaturas exigidas. Foram apresentadas 2016 emendas individuais e 29 coletivas. Garantir o direito à educação pública ou privada é uma das emendas de grupo apresentada. Entre as emendas coletivas com maior número de assinaturas estão as que tratam do sistema de governo. A emenda parlamentarista é do Constituinte Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) e a presidencialista foi patrocinada pelo Senador Humberto Lucena (PMDB-PB). Esta emenda é considerada um Presidencialismo híbrido. O presidente da Constituinte recebeu no Congresso uma caravana de prefeitos do interior paulista. Eles foram pedir para que a Reforma Tributária, já aprovada pela Comissão de Sistematização seja mantida no Plenário.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 639

Termina o prazo para apresentação de emendas. Constituintes preveem pouca mudanças no texto, foram apresentadas apenas 362 emendas. Os assuntos que mais tiveram emendas são o turno de seis horas para a jornada de trabalho, a anistia aos microempresários e o tabelamento de juros, que para muitos não é considerada matéria constitucional.

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