Programa Diário da Constituinte nº 683
- BR DFCD AC1988-XIV-PDC-71-683
- Item
- 10-08-1988
Os constituintes votaram 132 destaques e 107 dispositivos, garantindo direitos e conquistas, tais como habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança coletivo, direitos dos trabalhadores (como licença paternidade, jornada reduzida, etc.) direito autoral, patentes, não à pena de morte, o tráfico de drogas, o terrorismo e a tortura se tornaram crimes inafiançáveis, dentre outros.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988