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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 Heráclito Fortes Brasil Lei Ordinária Com objetos digitais
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Programa Diário da Constituinte nº 598

Inexistência de quórum regimental para votação. Defesa de punição para os constituintes faltosos. Exemplos de assuntos constitucionais que serão regulamentados por lei complementar ou por lei ordinária.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988