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Assembleia Nacional Constituinte Fernando Gasparian Assembleia Nacional Constituinte (ANC) With digital objects
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Programa Diário da Constituinte nº 659 - 1ª Edição

O movimento Criança Constituinte quer garantir no novo texto o artigo que dá aos menores infratores o direito de defesa, este dispositivo tem sido combatido por alguns juristas que defendem a manutenção do atual Código de Menores. Os integrantes do movimento Criança Constituinte são favoráveis ao voto aos 16 anos, mas sem a redução da idade para a responsabilidade criminal. A tarde começará a primeira sessão de votação do 2º Turno da Constituinte. Nesta etapa as emendas só podem cortar parte do texto e corrigir erros ou contradições. Para o 2º Turno os constituintes apresentaram 1844 Emendas e 1744 foram destacadas, mas ao contrário do 1º Turno o Destaque não dá preferência na votação. Os dispositivos que os constituintes mais querem mudar no 2º Turno são os que tratam dos direitos dos trabalhadores, da anistia financeira, do voto aos 16 anos, da reforma agrária e do tabelamento de juros. Carlos Sant’Anna (Líder do Governo) acredita que para os temas polêmicos haverá quórum para decisões.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 186C

Cidadãos opinam sobre o fim dos marajás no funcionalismo público. O Deputado Victor Faccioni (PDS-RS) apresenta emenda estabelecendo um piso máximo para os servidores públicos, correspondente a 90% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal. O Deputado Arolde de Oliveira (PFL-RJ) considera louvável a iniciativa do parlamentar para moralizar o serviço público. O Deputado Ruben Figueiró (PMDB-MS) informa que a medida é conveniente. O Deputado Fernando Gasparian (PMDB-SP) discorda do Deputado Victor Faccioni e sugere outra medida estabelecendo um teto máximo para todos, mas que não tenha como base o salário dos ministros do STF. Constituintes moderados do PMDB formam o Centro Democrático, o Centrão. O líder do Centrão Expedito Machado (PMDB-CE) opina sobre a divisão do PMDB e diz que a intenção do seu grupo é fortalecer o partido. O Deputado Aloisio Vasconcellos (PMDB-MG) declara que a partir de 1988 haverá uma reformulação partidária e que é inquestionável a necessidade de partidos fortes. Será entregue ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, o novo esboço do projeto de Constituição. O Senador Afonso Arinos (PFL-RJ) define o parlamentarismo como um sistema de governo em que o presidente é o chefe de Estado e o primeiro-ministro é o chefe de governo, sendo que o primeiro tende para a estabilidade e o segundo para a eficácia.

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Programa Diário da Constituinte nº 084E

O relatório da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças da Assembleia Nacional Constitiuinte (ANC) dividiu opiniões. Fernando Gasparin (PMDB-SP) diz que as ideias aprovadas na Subcomissão foram respeitadas. Mussa Demes (PFL-PI) acha que o relatório deve ser emendado, por não contemplar o Norte e o Nordeste. José Carlos Vasconcelos (PMDB-PE) relata que as conquistas obtidas na Subcomissão destinadas ao Norte e Nordeste foram expurgadas. José Richa (PMDB-PR) propôs a formação de uma Comissão de Redivisão Territorial. Nestor Duarte (PMDB-BA) é contra a divisão da Bahia. Onofre Corrêa (PMDB-MA) propõe a redistribuição territorial no país. José Teixeira (PFL-MA) acredita que a União não deve financiar a criação de estados novos. O Deputado Álvaro Valle (PL-RJ) afirma que o relatório da Comissão de Educação é extremamente elitista.

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Programa Diário da Constituinte nº 073

Na Comissão da Organização Eleitoral, Partidos e Garantias das Instituições da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), todos os temas polêmicos serão discutidos duas vezes antes da votação final. São eles: o papel dos militares, criação de uma corte constitucional e a fixação dos tempos dos mandatos. Saulo Queiroz (PFL-MS) acredita que assim a participação será democrática. A Comissão de Sistema Tributário, Orçamento e Finanças quer acabar com a impunidade dos crimes de colarinho branco. O deputado Fernando Gasparian (PMDB-SP), relator da Comissão, propõe a punição rigorosa e o impedimento da União em assumir os prejuízos financeiros causados por eles. A Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias reafirma e amplia o direito das minorias. José Carlos Sabóia (PMDB-MA) relata que caberá a Constituição e ao Tribunal Constitucional impedir qualquer prática de discriminação racial. Populares falam a respeito. Para os deficientes físicos, alguns direitos já estão garantidos no anteprojeto. Nelson Seixas (PDT-SP) afirma que agora as entidades responsáveis pelos interesses dos deficientes viverão um novo momento. Ione Pereira França, presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Brasília, acredita que só através da implementação de leis haverá mudanças.

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Programa Diário da Constituinte nº 062A

Constituintes querem assegurar ao cidadão o direito de iniciativa, onde qualquer pessoa pode reunir assinaturas e apresentar projeto de lei e emendas. José Jorge (PFL-PE) relata que é uma solução moderna que leva o país ao progresso. Outra proposta é o direito de audiência, onde o Estado tem a obrigação de consultar a comunidade para executar obras de grande porte. Maurílio Ferreira Lima (PMDB-PE), presidente da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, defende a proposta. A Subcomissão do Sistema Financeiro da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discute a privatização dos bancos. Cid Sabóia de Carvalho (PMDB-CE), presidente da Subcomissão acredita na estatização. A carta patente também é tema de discussão. Adroaldo Streck (PDT-RS) é contra a comercialização desta carta.

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