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Assembleia Nacional Constituinte Euclides Scalco Distrito Federal (Brasil) Mandato With digital objects
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Programa Diário da Constituinte nº 155

Técnicos em reforma sanitária, representantes da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) e o Ministro da Saúde, Sr. Roberto Santos, reuniram-se para debater o tema: a saúde e a Constituinte. Segundo o ministro Roberto Santos o projeto de Constituição atual é um avanço quando coloca a saúde como um direito do cidadão e dever do Estado. A questão da saúde faz parte do título geral do projeto de Constituição, que trata da ordem social. No Artigo 350 fica determinado que o Estado deve criar políticas para eliminar ou reduzir o risco de doenças e garantir o acesso universal e gratuito à saúde. O Deputado José Elias Murad (PTB-MG) esclarece que este princípio significa que, em qualquer parte do país, qualquer brasileiro terá direito ao atendimento médico gratuito. O Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) vai apresentar um projeto de decisão para colocar já em votação a duração do mandato do Presidente José Sarney. Segundo ele, é necessário votar logo esse tema para que a Constituinte possa trabalhar em paz. Segundo o Regimento da Comissão de Sistematização, um projeto de decisão é todo assunto que precisa ser discutido quando surgir uma ameaça aos trabalhos da Constituinte. O Deputado Nilson Gibson (PMDB-PE) declara que a questão do mandato do presidente como um fato jurídico constituído, um direito adquirido. O Deputado Adolfo Oliveira (PL-RJ) afirma que é preciso caminhar para uma Constituição nova, com tudo reformado, tudo revisado e votação direta para todos os cargos eletivos. O Deputado Augusto Carvalho (PCB-DF), em nome do partido, apoia as eleições diretas para presidente da república em 1988. O Deputado Virgildásio Sena (PMDB-BA) afirma que não é a hora de decidir o mandato do presidente, já que ainda não se decidiu nem o sistema de governo. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) entende que é o momento de discutir na Comissão de Sistematização a questão do mandato do presidente e do regime de governo. O Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) entende que o Plenário é o fórum próprio para discutir o mandato e o sistema de governo, quando for votado o substitutivo.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 702

Posse de governador será em 1º de janeiro. Votações para dois turnos são adiada de novo. Na reunião dos líderes partidários a discussão girou em torno dos artigos que criam o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ficando acertada a fusão dos textos, o que resultará na unificação dos dois conselhos num único órgão, com as competências que estão a cargo de ambos os conselhos atuais; a redação final do texto será feita pelo deputado Michel Temer. Não houve tempo para discutir a os artigos relativos à propaganda oficial de governadores e prefeitos. O PSDB reuniu-se para tomar posição contra a emenda que suprime os dois turnos para eleições de prefeitos em cidades com mais de 200 mil habitantes. Sem o apoio do PSDB não foi possível votar a emenda que suprime os dois turnos. O presidente da Constituinte colocou em votação a fusão de emendas, em que fazem parte as que definem que o governador e o vice serão eleitos 90 dias antes do fim do mandato dos atuais e tomarão posse em 1º de janeiro, assim como os prefeitos.

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