Bernardo Cabral (PMDB-PA), Relator da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) , reuniu-se com Ulysses Guimarães (PMDB-SP) e com os relatores auxiliares da Comissão de Sistematização e diz que ele escreverá o novo texto da carta constitucional, limpo e enxuto. Representantes de três nações indígenas levam denúncia à Constituinte. Reclamam que posseiros, garimpeiros e empresas de mineração estão invadindo as suas terras. Ailton Krenak, Coordenador da União das Nações Indígenas descreve como a invasão está sendo feita. Na sessão O Povo Pergunta, cidadã deseja saber o que vai mudar com a nova Constituição. Constituinte Vilson de Souza (PMDB-SC) responde que a futura Constituição deverá mudar o Brasil, tornando-o um país livre e independente voltado para o seu desenvolvimento, mas que há entraves. A Comissão do Sistema Tributário propõe maiores recursos aos municípios: 50% dos impostos arrecadados sobre as propriedades rurais; 50% do IPVA; 25% do ICM; 25% do ISS. Já o Fundo de Participação dos Municípios será ampliado para 22,5% do total recolhido pela União . Os constituintes Darci Deitos (PMDB-PR), Paulo Pimentel (PFL-PR) e Osmar Lima (PMDB-AC) defendem que a descentralização de renda é fundamental para o desenvolvimento regional.

A Comissão de Sistematização realiza reunião com os líderes do PMDB e o presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) sobre a reforma agrária. A preocupação é a quantidade de artigos divergentes entre os textos . Ulysses Guimarães (PMDB) diz que haverá uma junta de técnicos e professores para verificar a possibilidade de compatibilização entre os três textos existentes. Fernando Sant'anna (PCB-BA) afirma que o projeto atual é deficiente e representa um retrocesso. Artur da Távola (PMDB-RJ), Relator da Comissão da Família, explicou os pontos de conflito no seu relatório, como a criação do Conselho Nacional de Comunicação. Mário Covas (PMDB-SP) diz que foi razoavelmente fácil superar os 5% de divergência na Comissão. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber quando a população terá direito a casa própria. Júlio Campos (PFL-MT) responde que no momento em que o brasileiro tiver emprego, salário justo e melhor distribuição de renda, todos poderão ter casa própria. Populares falam sobre oportunidade de emprego. José Carlos Grecco (PMDB-SP) considera que o problema da migração no Brasil se resolve com a reforma agrária. Mário Assad (PFL-MG) pensa que é possível criar condições para fixar o homem em sua região, melhorando o trabalho no campo com financiamento amplo e assistência rural eficiente. Paulo Roberto (PMDB-PA) fala sobre a criação de novos estados como solução para a migração.

Bernardo Cabral (PMDB-AM), Relator da Comissão de Sistematização, termina a revisão de todos os relatórios temáticos da Constituinte, mantendo em grande parte os artigos propostos pelas comissões e subcomissões. Ele está buscando enxugar e evitar as repetições no relatório, que possui até o momento aproximadamente 400 artigos. José Ignácio Ferreira (PMDB-ES) conclui o relatório da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. O relatório tem como pontos principais: direitos iguais para o homem e a mulher no casamento; divórcio permitido após prévia separação judicial por mais de 2 anos; verbas públicas para as escolas públicas; criação do Conselho Nacional de Comunicação (CONAC). José Ignácio Ferreira(PMDB-ES) explica que, depois de ouvido o CONAC, o presidente outorga a concessão do veículo de comunicação, para ser encaminhada ao referendo do Congresso Nacional. Artur da Távola (PMDB-RJ) relata que os quatro princípios ou finalidades da comunicação foram mantidos no relatório. Na sessão o Povo Pergunta, cidadão quer saber como está sendo tratado o direito de greve na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Francisco Kuster (PSDB-SC) responde que a greve deve ser tratada diretamente entre o empregado e o patrão, inclusive no serviço público, e que a Constituição deve acabar com qualquer cerceamento ao direito de greve. Marco Maciel , Presidente do PFL, levou ao Presidente do PT, Luiz Inácio da Silva, a sua tese de pacto social para vencer a crise na Constituinte. Lula (PT-SP) acredita em um pacto que dê aos brasileiros uma Constituição moderna em benefício da sociedade . Ulysses Guimarães (PMDB-SP) lista os pontos que deverão ser tratados na convenção nacional do partido : assuntos da ordem econômica, social e política; assuntos que tenham relacionamento com a Assembleia Nacional Constituinte (ANC); e o mais importante,"o coração da Constituição", a discussão da forma de governo presidencialista ou parlamentarista. Expedito Machado (PMDB-CE) e Hélio Duque (PMDB-PR) explicam suas posições políticas em relação ao sistema de governo.

O anteprojeto de Constituição, com 501 artigos, apresentado por Bernardo Cabral, Relator da Comissão de Sistematização, não está agradando todos os constituintes. Orlando Pacheco (PFL-SC) diz que o texto é prolixo e pouco objetivo. Dalton Canabrava (PMDB-MG) imaginava um enxugamento e diz que o texto da Constituição está muito grande. Bernardo Cabral (PMDB-AM) defende-se afirmando que o texto é a compatibilização dos artigos aprovados nas comissões temáticas. Mário Covas (PMDB-SP) explica que a Comissão de Sistematização destacou as ideias e os conceitos das subcomissões e as reuniu em um único projeto. O Líder do Governo Carlos Sant'Anna (PMDB-BA) acredita que, se o texto for aprovado, o país ficará ingovernável. Adolfo Oliveira (PL-RJ) esclarece que as emendas de mérito só serão aceitas em relação ao anteprojeto da 8ª Comissão, por não ter finalizado os trabalhos. Quanto ao restante do texto, ele afirma que só serão admitidas emendas de compatibilização ou de adequação. Afonso Arinos (PFL-RJ), Presidente da Comissão de Sistematização, declara que sua decisão pessoal será sempre no sentido de observância das regras do Regimento da Assembleia Nacional Constituinte, mas por uma questão de inclinação natural para as decisões liberais, ele submeterá sua interpretação ao Plenário da Comissão. Marcelo Cordeiro (PMDB-BA), 1º Secretário da Assembleia Nancional Constituinte (ANC), conclui que a Casa conseguiu reunir os principais problemas brasileiros e que agora é necessário insistir no processo de uma grande negociação nacional para uma Constituinte que seja a expressão dos interesses e da vontade da nação. Octávio Elísio (PMDB-MG) quer a negociação, sem aceitar a interferência de ninguém que queira impor sobre a Constituinte determinados princípios e problemas. Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) relata a existência de setores que querem apresentar um anteprojeto alternativo, elaborado possivelmente em "gabinetes palacianos", o que seria um absurdo, uma traição. Adolfo Oliveira (PL-RJ) relata que o anteprojeto é responsabilidade dos constituintes e que o presidente José Sarney pode confiar no patriotismo e na dedicação destes constituintes.

Afonso Arinos (PFL-RJ), Presidente da Comissão de Sistematização, avaliou todas as 5. 607 emendas apresentadas, tendo rejeitado 4.200 e aprovado 1407. As aprovadas serão encaminhadas ao Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). Ulysses Guimarães (PMDB-SP) reúne a Mesa Diretora da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), para discutir as regras de acesso dos populares, das autoridades e da imprensa às votações no Congresso Nacional. Ulysses Guimarães declara estar certo de que aqueles que virão não terão o ânimo de fazer desordens. Dados sobre o mercado de informática no Brasil desde o final da década de 70. Constituintes opinam sobre a reserva de mercado na informática e se a mesma deve estar prevista no texto constitucional ou somente em lei ordinária. Esclarecem suas posições os Deputados Pimenta da Veiga (PMDB-MG), Cristina Tavares (PMDB-PE), Roberto D'Ávila (PDT-RJ) e Maurício Fruet (PMDB-PR).

O chamado Grupo dos Trinta e Dois Constituintes revisou o projeto de Constituição, do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM), e reduziu o texto para duzentos e cinquenta artigos. O Deputado Israel Pinheiro (PMDB-MG) declara que o texto constitucional ficou mais organizado, mais articulado, após a revisão. Não houve preocupação em tocar nos pontos polêmicos do projeto, mas apenas de enxugar o texto original, deixando para a lei ordinária o que não é constitucional. O Senador Virgílio Távora (PDS-CE) considera que foi uma tentativa válida de auxílio. O Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), a quem foi entregue a nova versão, considerou que é uma contribuição importante, assim como outras tantas que chegarão. Balanço da primeira semana de entrega das emendas populares a Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Representantes de empregados em empresas de telecomunicações de todo o país entregam emenda na qual pedem a manutenção do monopólio estatal nos serviços de telecomunicação e a criação do Conselho Nacional de Comunicação, que garanta a cada brasileiro o direito à informação livre e sem censura. Representantes das cooperativas entregam emenda na qual pedem a auto-gestão dos seus negócios, o ensino do cooperativismo e a isenção de impostos. Roberto Rodrigues, representante das cooperados, diz que quando a cooperativa vende algum insumo para o cooperado, cobrando dele um diferencial referente ao custo operacional da cooperativa, não pode haver incidência de imposto. O Deputado Ivo Vanderlinde (PMDB-SC) considera positivo o fortalecimento do cooperativismo. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) mostra entusiasmo ao receber as emendas populares. Fernando Gabeira, jornalista e escritor, convoca o povo a participar.

Reunião da Mesa da Constituinte discute como será a votação do substitutivo da Sistematização no Plenário geral. Já existem propostas do Centrão e da Mesa. De acordo com o Senador Mauro Benevides (PMDB-CE), presidente em exercício da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), a Mesa se encaminhará para a apresentação de outro substitutivo. Sessão solene conclui os trabalhos da Comissão de Sistematização dando por encerrada a votação do substitutivo, este encaminhado à Mesa da ANC. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), faz considerações sobre os trabalhos da Comissão de Sistematização. O Senador Affonso Arinos (PFL-RJ) repete a frase de Benjamin Franklin: "Por haver vivido muito, fui levado a mudar de opinião várias vezes em assuntos importantes, assim aceito este projeto" e conclui declarando aceitar o projeto. O Deputado Amaury Muller (PDT-RS) afirma que embora os Constituintes façam um balanço positivo dos assuntos que foram tratados na Sistematização, reconhecendo seu trabalho, mantém-se a fé e a esperança de que os Constituintes no Plenário possam traduzir com fidelidade os compromissos que assumiram com a sociedade brasileira durante a campanha eleitoral. O Senador Mario Covas (PMDB-SP), a Deputada Sandra Martins Cavalcanti (PFL-RJ) e o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) consideram que no Plenário alguns dos pontos do substitutivo serão reformados, enriquecendo o texto. O Deputado Carlos Sant'Anna (PMDB-BA) ressalta a necessidade de alterações em questões formais como a língua, a estrutura e a harmonia do texto. O Deputado Luiz Inácio Lula Da Silva (PT-SP) espera que o projeto tenha melhorias no Plenário, pois a sociedade brasileira está na expectativa de que esta Constituição possa retratar sua luta nos últimos anos. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) crê que o resultado dos trabalhos será uma Constituição democrática e moderna.

O relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) fala sobre o parecer a ser apresentado no mesmo dia. Constituintes defendem alterações no texto para garantir respeito à democracia. Cabral diz aproveitar em seu parecer setenta por cento das emendas apresentadas ao texto da constituição. Menciona que o substitutivo deve preservar oitenta por cento do texto original e afirma que a expectativa para a votação das emendas em bloco deverá acontecer até o final de abril. Os constituintes: Nelson Jobim (PMDB-RS), Bocayuva Cunha (PDT-RJ) e José Lourenço (PFL-BA) explicam como é feita a votação dos destaques das emendas que precisam ser votadas separadamente. Líder do PMDB, Mário Covas (SP), quer antecipar a votação dos dispositivos que tratam do sistema de governo e do mandato do presidente. Segundo ele, o sistema de governo tem influência sobre vários outros dispositivos do texto e, por isso, deve ser definido prioritariamente para evitar que outros pontos não precisem ser rediscutidos. Mendes Thame (PFL-SP) está colhendo assinatura contra a emenda que propõe a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos. Segundo Mendes Thame existe um clamor popular por novas eleições tanto para os mandatos dos executivos municipais como para presidente da república. Defende a realização de uma eleição geral a fim de oxigenar a democracia e revigorar o ânimo social. Gonzaga Patriota (PMDB-PE) defende a inelegibilidade de parentes dos ocupantes de mandato do executivo federal, estadual e municipal. Para isso a sociedade deveria cobrar a supressão dessa previsão no texto constitucional em debate, a fim de evitar, por exemplo, que um filho possa substituir o pai. Ressalta que a inelegibilidade de parentes sempre foi garantida por constituições anteriores.

População quer acompanhar a votação da constituinte. Parecer sobre as emendas vai resgatar o projeto da sistematização. As bancadas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste vão unidas para o Plenário. Essas bancadas querem garantir a reforma tributária e a destinação de 3% do orçamento para o desenvolvimento da região. Sobre o parecer do substitutivo, o relator Bernardo Cabral resgatará as emendas que preservem o texto do projeto de sistematização da constituição. Segundo o relator adjunto, José Fogaça (PMDB-RS), será feito ainda um parecer informal a ser entregue ao presidente Ulysses Guimarães recomendando a rejeição das emendas propostas pelo Centrão que mais alteram o projeto original de sistematização. José Fogaça destaca que o capítulo das disposições transitórias foi o mais visado por emendas que pretendem beneficiar interesses específicos e criar vantagens particulares. Quanto a isso, Fogaça afirma que haverá grande rigor para eliminar qualquer tipo de despesa contrária aos objetivos da população. Gastone Righi (PTB-SP) fala da pretensão de apresentar uma emenda a fim de garantir o direito específico da dona de casa de vincular-se à previdência social, mediante o respectivo recolhimento, assim como permitido a qualquer cidadão. A Frente pela Participação Popular na Constituinte organiza comício no dia 25 para que o povo fiscalize a votação no Plenário. Francisco Pereira, presidente do Sindicato dos Radialistas do DF, fala sobre a expectativa de ter a jornada de trabalho de 40 ou 44 horas definida no texto constitucional, assim como a estabilidade no emprego. Wilma Maia (PDS-RN) defende que o texto da constituição federal garanta à sociedade o direito de participação na elaboração das leis estaduais. Pompeu de Sousa (PMDB-CE) fala sobre o projeto de resolução de sua autoria que pretende assegurar às emendas populares as mesmas preferências e prioridades dadas às emendas parlamentares. Ainda falaram no programa os constituintes Luiz Marques (PFL-CE) e Délio Braz (PMDB-GO).

Plenário vota o direito adquirido, liberdade de expressão, liberdade de culto e racismo. Emenda para tirar o Direito Adquirido do texto constitucional é rejeitada. Foi aprovada a emenda que resguarda o sigilo da fonte, quando este sigilo for necessário ao exercício profissional. Foi aprovado também o parágrafo sexto, que trata da liberdade de culto. Foi também aprovada a emenda que diz que o racismo é crime inafiançável. Para parlamentares, os acordos além de acelerar a conclusão da Constituinte, vão possibilitar uma Carta que represente toda a sociedade brasileira. Os representantes dos partidos já buscam o acordo em torno do Capítulo 2, que é um dos mais polêmicos do projeto. Ele trata do direito de greve, jornada de trabalho, horas extras, organização sindical e estabilidade no emprego. A previsão é que haja entendimento em alguns pontos, outros devem ser definidos pelo voto, como a estabilidade no emprego.

O direito de propriedade será decidido. Este parágrafo faz parte dos direitos individuais e coletivos da Constituição e não foi decidido hoje porque os constituintes do Centrão preferiram buscar o acordo em vez de votar o substitutivo. Entre os constituintes as opiniões se dividem. Dar ou não função social à propriedade está sendo discutido. Em busca de um acordo, se chegou à fusão de textos de várias emendas. As indenizações por desapropriação seriam pagas em dinheiro e se manteria a função social da propriedade. Ulysses Guimarães define as ações a serem tomadas quando houver um buraco negro no texto da Constituição, ou seja, quando não se chegar a nenhum acordo, ou não se conseguir aprovar nada. 48 horas será o prazo para aprovar, prorrogável por mais 24 horas. Nesse tempo a matéria será submetida ao Plenário.

Estabilidade no emprego, negociação recomeça na quarta-feira. Por falta de quórum, o plenário da constituinte não votou o dispositivo do projeto de sistematização que trata do direito de propriedade mesmo com acordo firmado. Bernardo Cabral e Geraldo Melo informam que ficará garantido, no texto constitucional, o direito de propriedade sem o prejuízo do bem-estar social. A expressão “sem prejuízo” veio a substituir o termo “subordinada”. De acordo com os parlamentares, as indenizações pela desapropriação acontecerão de forma justa e prévia em dinheiro, ressalvados os casos previstos na constituição – para fins de reforma agrária e desenvolvimento da política urbana, quando a indenização será feita com a emissão de títulos da dívida pública. Depois do carnaval, será discutida a estabilidade no emprego. Albano Franco ressalta a importância de não dificultar a saída dos trabalhadores das empresas para não dificultar a contratação de novos empregados. Chagas Neto é contra a estabilidade do emprego, por acreditar que esse ponto desfavorece o trabalhador. Ao invés da estabilidade, defende o direito à indenização no momento da perda do emprego. Geovah Amarante reforça a necessidade de se buscar um consenso entre os diversos interesses para que a solução seja benéfica a todos. O presidente da Constituinte Ulysses Guimarães informa que já tomou providências para garantir a presença de parlamentares em Brasília, até sexta-feira anterior ao carnaval, para votação em plenário do texto da nova Constituição.

O movimento Norte, Nordeste e Centro Oeste conta com 292 constituintes que querem garantir na nova Carta benefícios para estas 3 regiões. Várias conquistas já foram conseguidas. O objetivo é eliminar as desigualdades regionais. O direito à greve e à sindicalização do servidor público impediu até agora a votação do artigo 45 da nova Carta. Este artigo, um dos últimos do título 3, assegura no inciso 6º, o direito à livre associação sindical e à greve. Uma emenda do Centrão para suprimir este inciso foi votada e derrotada. Hoje, os líderes dos partidos voltaram a se reunir para buscar um acordo. Mas a questão ficou para ser decidida no voto. No Plenário, logo no início da sessão foi colocada em votação uma fusão de emendas propondo o direito de greve para o funcionário público. Mas foi rejeitado. Ficou caracterizado o buraco negro no texto constitucional. O relator terá 48 horas para apresentar ao Plenário um novo texto. Reunidos pela manhã, os parlamentaristas decidiram adotar uma nova ofensiva para esta semana, que antecede a votação do Sistema de Governo. A intenção é alcançar os indecisos. O presidente da Constituinte volta a conversar com o Presidente Sarney sobre o andamento da votação do Sistema de Governo.

Quando a Constituinte terminar esta fase do trabalho, começa a votação em segundo turno de tudo o que já foi aprovado. No segundo turno, nada pode ser acrescentado ao texto, mas pode haver emenda supressiva, ou seja, muita coisa já aprovada pode ser retirada. Alguns constituintes lembram que houve avanços, principalmente na área dos direitos sociais, que devem permanecer no texto. Todavia, muitos constituintes acham que alguns direitos dos trabalhadores não devem permanecer no texto constitucional, assim como algumas das matérias que dizem respeito às restrições ao capital estrangeiro. Constituintes temem a interferência do Governo na votação, no segundo turno, suprimindo matérias aprovadas no primeiro turno.

Terminou a votação do capítulo referente ao Poder Judiciário. Foi votado o artigo que trata da função do advogado. Ficou assim a redação do artigo 158: O advogado é indispensável a administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei, no exercício da profissão. Um dos pontos mais polêmicos do capítulo do Poder Judiciário foi o que tratou da estatização dos cartórios. Prevaleceu no texto da futura Carta o caráter privado dos cartórios. Outro ponto polêmico foi o que criava o Tribunal Constitucional, uma inovação que não foi aprovada. Houve um esforço para se modernizar o Poder Judiciário. Começou a ser examinado o capítulo que trata das funções do Ministério Público.

Definição de estratégias por Líderes em torno da votação da proposta de reforma agrária. Metodologia do 2º turno de votação. Expectativa de manutenção de direitos sociais incluídos no texto constitucional durante o 1º turno. Proposta do Relator Bernardo Cabral de incluir o conceito de função social da terra na Carta Magna.