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Assembleia Nacional Constituinte Artur da Távola Supremo Tribunal Federal (STF) With digital objects
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Programa Diário da Constituinte nº 706

Votação mantém o ritmo do esforço concentrado. Termina a votação sobre os Poderes da República. As duas primeiras emendas votadas tratavam do mandado de injunção, que dá ao povo o direito de exigir o cumprimento de um dispositivo constitucional. A primeira emenda definiu em que circunstâncias o Supremo Tribunal Federal examinará o mandado de injunção a outra, o tipo de exame que o Superior Tribunal de Justiça faria do mandado de injunção. Foram votadas as emendas sobre a aposentadoria dos juízes, sendo rejeitado a que a igualava à aposentadoria dos servidores públicos e mantido a aposentadoria facultativa aos 30 anos e cinco de exercício na magistratura. Foi votada uma fusão de emendas que retirou do STF a competência para julgar representação do Procurador Geral da República. Foi aprovada emenda supressiva que retirava o poder de avocatória do Supremo Tribunal Federal. Concluída a votação sobre a organização dos poderes, passou-se a votar as emendas sobre questões econômicas e tributárias. A única emenda aprovada suprimiu o texto que impediria recursos contra decisões tomadas por tribunais regionais. Depoimentos: Aloisio Campos (PMDB/PB), Gerson Peres (PDS/PA); Nilson Gibson (PMDB/PE); Plínio Arruda Sampaio (PT/SP), Arthur da Távola (PSDB/RJ), Albano Franco (PMDB/SE), José Yunes (PMDB/SP); Ulysses Guimarães (Presidente da Constituinte).

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 562A

Saúde, educação e previdência: votação dos temas da ordem social deve ter início hoje. Presidente da Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, indeferiu pedido do PDT para que a votação da reforma agrária fosse impugnada. PDT deve entrar com recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular votação da reforma agrária, alegando que houve fraude nas assinaturas. Brandão Monteiro, líder do PDT, afirmou que, durante votação do texto da reforma agrária, houve falsidade ideológica e, por isso, recorrerá ao STF a fim de contestar a decisão do Presidente. Sobre a ordem social, os líderes reúnem-se para definir o novo texto. Um dos pontos polêmicos é a manutenção do SESC, SENAI e SESI. Fernando Henrique Cardoso esclarece que o maior debate diz respeito à forma de custeio dessas entidades. Sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), Carlos Sant'Anna, líder do governo, informa que a partir da nova constituição todos os serviços de saúde serão integrados entre os níveis federais, estaduais e municipais. Em relação à previdência, a expectativa é que seja mantido texto elaborado pela comissão de sistematização com pequenas mudanças. O constituinte Bonifácio de Andrada esclarece que a aposentadoria será garantida em texto constitucional da forma vigente, prevista em lei ordinária: 65 anos para homens e 60 para mulheres, com exceção para carreiras do magistério. Na área da educação já existe consenso em torno de alguns pontos. Artur da Távola aponta os percentuais de 18% e 25% destinados à educação. Octávio Elísio fala das divergências existentes: princípio da gratuidade da escola pública – ponto em que o Centrão tem posição contrária; salário-educação e, finalmente, bolsa de estudo com garantia de recursos próprios.

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