Narrow your results by:
- All
- Parlamentarismo, 4 results
- Sistema de governo, 2 results
- Reforma agrária, 2 results
- Direito de Propriedade, 1 results
- Poder Legislativo, 1 results
- Participação popular, 1 results
- Presidencialismo, 1 results
- Assembleia Nacional Constituinte (ANC), 1 results
- Lei Ordinária, 1 results
- Texto constitucional, 1 results