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Assembleia Nacional Constituinte Ademir Andrade Brasília (DF) Presidente da República With digital objects
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Programa Diário da Constituinte nº 587

Vitória da proposta do Centrão sobre a fixação de cinco anos de duração do mandato do Presidente da República, José Sarney. Protesto dos defensores do mandato de 4 anos para mandato presidencial. Criação do Estado de Tocantins. Emancipação político administrativa dos territórios de Roraima e Amapá e conversão em Estados da Federação.

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Programa Diário da Constituinte nº 693

Constituinte garante o direito de voto ao jovem de 16 anos. Os constituintes aprovaram o direito de greve, mas muitos parlamentares dizem que a regulamentação da matéria terá que ser bem discutida e analisada posteriormente. As votações do 2º turno alcançaram até o título III, o da organização do Estado, na parte da nacionalidade, o plenário diminui a diferenças entre brasileiros natos e naturalizados. Nos capítulos dos direitos políticos, ficaram fora da votação os direitos dos militares e o direito dos parentes de prefeitos, governadores e presidentes se elegerem.

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Programa Diário da Constituinte nº 701

Os dois turnos para as eleições municipais deste ano serão definidos nas transitórias e os Líderes já têm acordo até o art. 80 para as votações do esforço concentrado. Houve consenso entre os Líderes de partidos sobre a supressão da moção de censura a ministro de estado por 2/3 do congresso, por considerá-lo incompatível com o regime presidencialista. Foi mantido o dispositivo que atribui à Câmara o direito de recomendar ao Presidente da República o afastamento de alto funcionário que não haja de acordo com os interesses do povo e da administração. Houve acordo para a elegibilidade de parentes de prefeitos, governadores e presidente para cargos executivos, estabelecendo-se que será proibida no texto permanente, mas no texto das transitórias será admitida para as eleições de 1988. Os líderes decidem manter na parte permanente do texto as eleições em dois turnos em todos os níveis eletivos, inclusive para cidades com mais de 200 mil eleitores, mas na parte transitória da carta pode cair o 2º turno, para as eleições deste ano. Constituintes manifestam-se sobre a supressão dos dois turnos para as eleições de 1988 e sobre a evolução dos trabalhos do esforço concentrado, para concluir a Constituição. O presidente da constituinte acredita que o atraso será compensado com acordos.

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Programa Diário da Constituinte nº 747

Trata de aspectos do Sistema Eleitoral, tais como: a ampliação do eleitorado, com o voto dos analfabetos, cabos e soldados, jovens entre 16 e 18 anos (facultativo); a eleição em dois turnos para Presidente da República, governador e para prefeitos de cidades com mais de 200 mil eleitores e a liberdade para os partidos políticos organizarem seus próprios estatutos.

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