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Assembleia Nacional Constituinte Affonso Arinos Estabilidade de Emprego With digital objects
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Programa Diário da Constituinte nº 106A

A Comissão de Sistematização realiza reunião com os líderes do PMDB e o presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) sobre a reforma agrária. A preocupação é a quantidade de artigos divergentes entre os textos . Ulysses Guimarães (PMDB) diz que haverá uma junta de técnicos e professores para verificar a possibilidade de compatibilização entre os três textos existentes. Fernando Sant'anna (PCB-BA) afirma que o projeto atual é deficiente e representa um retrocesso. Artur da Távola (PMDB-RJ), Relator da Comissão da Família, explicou os pontos de conflito no seu relatório, como a criação do Conselho Nacional de Comunicação. Mário Covas (PMDB-SP) diz que foi razoavelmente fácil superar os 5% de divergência na Comissão. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber quando a população terá direito a casa própria. Júlio Campos (PFL-MT) responde que no momento em que o brasileiro tiver emprego, salário justo e melhor distribuição de renda, todos poderão ter casa própria. Populares falam sobre oportunidade de emprego. José Carlos Grecco (PMDB-SP) considera que o problema da migração no Brasil se resolve com a reforma agrária. Mário Assad (PFL-MG) pensa que é possível criar condições para fixar o homem em sua região, melhorando o trabalho no campo com financiamento amplo e assistência rural eficiente. Paulo Roberto (PMDB-PA) fala sobre a criação de novos estados como solução para a migração.

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Programa Diário da Constituinte nº 186

O Relator da Comissão de Sistematização Bernardo Cabral (PMDB-AM) está concluindo o novo projeto de Constituição. O Relator Adjunto, o Deputado José Serra (PMDB-SP) considera que houve avanços, pois corrige injustiças no nosso sistema tributário e universaliza a assistência médica. Ainda não há acordo nos seguintes pontos: sistema de governo, mandato do presidente, reforma agrária e estabilidade no emprego. O Deputado Bernardo Cabral comenta esses temas e diz que os pontos que não obtiverem consenso irão para votação em Plenário. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão gostaria de saber o que está sendo feito pelo esporte na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Deputado José Queiroz (PFL-SE) responde que será a primeira vez que a Constituição trará artigos sobre o assunto, tais como a autonomia das entidades esportivas e os incentivos fiscais. Constituintes reforçam suas posições em relação aos temas polêmicos na ANC. O Deputado Célio de Castro (PMDB-MG) defende o direito dos trabalhadores e cita três propostas básicas: estabilidade no emprego, jornada de quarenta horas de trabalho e o direito de greve. O Deputado Henrique Córdova (PDS-SC) diz que o parlamentarismo é o único sistema que assegurará uma participação efetiva do povo, através de seus representantes, não só na formação do governo, mas principalmente nas decisões do governo. O Deputado Roberto Brant (PMDB-MG) acredita que a polêmica em torno do papel do Estado na economia não é relevante, mas sim que a sociedade possa ter um efetivo controle do Estado, sobre o conteúdo e a qualidade da intervenção que o Estado exerce sobre a ordem econômica.

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Programa Diário da Constituinte nº 260

Trabalhadores rurais do todo Brasil fazem ato público pela reforma agrária. O Deputado Estadual Valdir Ganzer (PT-PA) pede um projeto de reforma agrária que amenize os impasses. O Senador Mário Maia (PMDB-AC) comenta a questão da propriedade rural. A Comissão de Sistematização garante a estabilidade para o trabalhador, sendo rejeitadas todas as emendas de indenização. O Deputado Luiz Salomão (PDT-RJ) pede a rejeição da emenda dos empresários gaúchos; o Deputado Fernando Gasparian (PMDB-SP) vai à tribuna defendê-la alegando que o atual substitutivo aumenta a rotatividade, o texto do substitutivo portanto foi mantido, garantindo o emprego contra a demissão imotivada, com algumas exceções. Jair Meneguelli, presidente da CUT, aprova a ação dos constituintes, mas o Senador Albano Franco (PMDB-SE) diz que existem emendas que ainda podem ser conciliadas. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) defende o substitutivo, por acreditar ser mais coerente politicamente com a posição em toda a história do PMDB.

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Programa Diário da Constituinte nº 356

O Centrão, que conta hoje com cerca de 330 constituintes de vários partidos, que é maioria na Assembleia Nacional Constituinte, já tem definidos os pontos que quer mudar no projeto aprovado pela Comissão de Sistematização. O Centrão quer alterar a questão da estabilidade no emprego, a imprescritibilidade, a questão do ensino privado, o monopólio na distribuição de combustível, a defesa da livre iniciativa. As prerrogativas do Congresso Nacional também são defendidas. Só a partir do dia 4 de janeiro começa a correr o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição. Ulysses Guimarães tenta novamente aprovar os pontos pendentes do Regimento Interno. O número de assinaturas para apresentação de destaque continua sendo o único ponto polêmico. Ainda não houve acordo nesse ponto. O Primeiro-Ministro de Israel visita a Constituinte e se reúne com os principais líderes dos partidos e com o presidente da Constituinte. Segundo o Primeiro-Ministro de Israel, seu país tem como sistema de governo uma fusão entre o Presidencialismo com Parlamentarismo, fato que ajudou o Governo a manter a paz.

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Programa Diário da Constituinte nº 457

Pauta do plenário: organização do Estado, inelegibilidade e aspectos da proteção ambiental. Balanço dos direitos sociais aprovados pela Constituinte. A Frente Nacional de Ação Ecológica na Constituinte promove seminário para discutir as agressões à costa brasileira. Além de sensibilizar os constituintes a aprovar dispositivos de proteção ao meio ambiente, a Frente Ecológica está preocupada com o projeto de gerenciamento costeiro que será analisado pelo Congresso Nacional. Este projeto fixará a forma de ocupação e o uso dos recursos naturais na nossa costa. Fábio Feldmann critica a atual a ocupação desordenada da costa brasileira, uma vez que o litoral tem sido explorado pela especulação imobiliária. Cunha Bueno fala da expectativa de se ter um capítulo específico sobre meio ambiente na nova constituição e que, se o texto da comissão de sistematização for aprovado, o Brasil terá uma legislação moderna no aspecto da proteção ambiental. Sobre os direitos sociais, Albano Franco salienta alguns direitos já aprovados: garantia do emprego, 44 horas semanais, hora extra com adicional de 50% sobre a hora normal. Jarbas Passarinho ressalta a conquista dos sindicatos de serem livres, autônomos. Paulo Paim informa que a aprovação dos direitos sociais foi resultado de discussões entre parlamentares e sindicatos. Afonso Arinos defende na tribuna o voto aos 16 anos. Santinho Furtado e Darcy Deitos também apoiam o voto aos 16. Quanto à inelegibilidade, ficou decidido que parente de presidente, de governadores e de prefeitos não podem se candidatar a cargos no Executivo. A única exceção será para os que já ocupam cargos eletivos. Ficará proibida a reeleição para presidente, governadores e prefeitos. Michel Temer e Joaquim Bevilacqua falam sobre esse assunto. O sistema de governo e a duração do mandato do presidente serão o próximo assunto polêmico a ser votado. Ulysses Guimarães fala sobre a expectativa de uma votação disputada.

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