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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 Pimenta da Veiga Brasil Item Estado (ente federado) Com objetos digitais
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Programa Diário da Constituinte nº 276

As Bancadas do Amapá e Roraima reivindicam a mudança de Territórios da federação para Estados. O Deputado Ottomar Pinto (PTB-RR) acredita que é fundamental a mudança para que essas regiões tenham maior representação e voz no Congresso Nacional como os outros Estados. O Deputado Aníbal Barcellos (PFL-AP) declara que se o Território do Amapá se tornar Estado terá mais condições de desenvolvimento. O Deputado Lézio Sathler (PMDB-ES) expõe que a reforma tributária deve estar atrelada à reforma urbana, pois é fundamental colocar na Constituição princípios de autogestão de recursos dos municípios. O Deputado Luiz Marques (PFL-CE) pede mais atenção nas concessões das linhas de transporte urbano. Na Comissão de Sistematização tem início a discussão sobre os direitos políticos aprovando dois destaques. O Deputado Gerson Peres (PDS/PA) declara que é contra a proposta. O Deputado Antônio Carlos Konder Reis (PDS-SC) comenta que os parentes dos presidentes, governadores e prefeitos possam ser eleitos, desde que não sejam no mesmo território da jurisdição do governante. O Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) enfatiza que nenhuma lei eleitoral poderá entrar em vigor doze meses antes de uma eleição, evitando casuísmos nas eleições.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 289

Para beneficiar os Estados, o Deputado Maurício Nasser (PMDB-PR) propõe emenda que garanta uma indenização para o uso de seus recursos naturais, para o parlamentar, a União deveria pagar royalties aos Estados. A Comissão de Sistematização votará o Título IV do Substitutivo do relator Bernardo Cabral (PMDB-AM), que trata sobre a organização dos poderes e do sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo. O substitutivo propõe o parlamentarismo. O Deputado Fernando Santana (PCB-BA) defende o parlamentarismo. O grupo parlamentarista está confiante na vitória dentro da Comissão de Sistematização e no Plenário, como declaram os Deputados Gastone Righi, líder do PTB, e Osvaldo Lima Filho (PMDB-PE). Já os presidencialistas acreditam que podem reverter a situação no Plenário, como declaram os deputados Virgílio Guimarães (PT-MG) e Inocêncio Oliveira (PFL-PE). O mandato do presidente José Sarney será definido após a escolha do sistema de governo. O Deputado César Maia (PFL-RJ) tem proposta aprovada na Comissão de Sistematização que reserva vagas aos deficientes físicos em concursos públicos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 530A

Mobilização de Governadores de Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em prol da realização de eleições presidenciais em 1988. Debate sobre a diferença entre empresa de capital nacional e a empresa de capital estrangeiro. Obstrução da pauta de votação sobre o capítulo Da Ordem Econômica.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988