Programa Diário da Constituinte nº 688A
- BR DFCD AC1988-XIV-PDC-71-688A
- Item
- 12-08-1988
Avanço na aprovação pelo Plenário de direitos coletivos e individuais. Inclusão no texto constitucional dos institutos do mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança coletivo. Divergência quanto ao grau de amplitude dos direitos trabalhistas apreciados pelo Plenário.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988