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Câmara dos Deputados Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 José Geraldo Distrito Federal (Brasil) Centro político (Centrão) Vídeo Português do Brasil
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Programa Diário da Constituinte nº 431

Plenário aprova o direito de propriedade, assegurado o respeito à função social e o direito à justa indenização no caso de desapropriação. A forma de indenização ainda produziu discussões individuais quanto ao pagamento. Roberto Cardoso Alves e José Geraldo Ribeiro refletiram sobre o movimento de radicalização de parte do grupo autodenominado Centrão, que dificultou a chegada a um consenso. Cardoso Alves cita o deputado Bonifácio de Andrada como um dos articulares de posições de extrema-direita, contrárias ao acordo. Bernardo Cabral resume os principais pontos discutidos em reuniões para a busca de um consenso. Finalmente, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, faz a leitura em plenário do texto final do dispositivo , aprovado pela ampla maioria dos Constituintes. Além de se vincular à propriedade o respeito da sua função social, ficou também definido que as indenizações serão feitas previamente em dinheiro, salvo os casos de reforma agrária e de desenvolvimento de política urbana, quando haverá indenização em títulos da dívida pública. Antônio Brito elogia o texto aprovado, ressaltando que o diálogo deu condições de superar as divergências. O deputado Ricardo Izar fala sobre a capacidade de os parlamentares fazerem avançar os temas importantes para o país. Ainda estão presentes no vídeo, os parlamentares Edésio Frias, Souza, Dionísio Hage, Dionísio Dal, Geraldo Mello.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 390

Termina à meia-noite o prazo de apresentação de Emendas ao projeto de Constituição. Até a parte da manhã tinham sido apresentadas 794 emendas. Todas elas individuais. Foram vários os temas escolhidos pelos constituintes. Uma das emendas beneficia o Vale do São Francisco. Outra traz mais benefícios aos municípios. Outra emenda trata o terrorismo, o tráfico de drogas e a tortura como crimes imprescritíveis, inafiançáveis e não suscetíveis de graça e indulto. O grande movimento tem sido em torno das emendas coletivas. O Centrão e o Grupo dos 32 devem concluir um acordo até à tarde. 5 pontos são considerados divergentes em mais de 300 dispositivos já acordados. Há previsão de que saia um acordão em torno das questões menos polêmicas, deixando para o Plenário a decisão sobre os temas sem consenso. O PFL está reunindo cerca de 40 constituintes para apresentar emendas que tragam garantias na área da cidadania. O presidente da Constituinte considera baixo o número de emendas apresentadas até agora. Ele pede critério na hora do pedido de destaque, para que seja feito apenas quando trouxer uma contribuição ao texto constitucional.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988