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Câmara dos Deputados Assembleia Nacional Constituinte Comissão de Sistematização América do Sul Reforma urbana With digital objects Brazilian Portuguese
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Programa Diário da Constituinte nº 276

As Bancadas do Amapá e Roraima reivindicam a mudança de Territórios da federação para Estados. O Deputado Ottomar Pinto (PTB-RR) acredita que é fundamental a mudança para que essas regiões tenham maior representação e voz no Congresso Nacional como os outros Estados. O Deputado Aníbal Barcellos (PFL-AP) declara que se o Território do Amapá se tornar Estado terá mais condições de desenvolvimento. O Deputado Lézio Sathler (PMDB-ES) expõe que a reforma tributária deve estar atrelada à reforma urbana, pois é fundamental colocar na Constituição princípios de autogestão de recursos dos municípios. O Deputado Luiz Marques (PFL-CE) pede mais atenção nas concessões das linhas de transporte urbano. Na Comissão de Sistematização tem início a discussão sobre os direitos políticos aprovando dois destaques. O Deputado Gerson Peres (PDS/PA) declara que é contra a proposta. O Deputado Antônio Carlos Konder Reis (PDS-SC) comenta que os parentes dos presidentes, governadores e prefeitos possam ser eleitos, desde que não sejam no mesmo território da jurisdição do governante. O Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) enfatiza que nenhuma lei eleitoral poderá entrar em vigor doze meses antes de uma eleição, evitando casuísmos nas eleições.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 324

Será votado amanhã, na Assembleia Nacional Constituinte (ANC), mudanças no Regimento Interno, se aprovadas o anteprojeto votado na Comissão de Sistematização, poderá receber emendas e ser modificado. Constituintes começam a reexaminar todo o trabalho realizado na Comissão de Sistematização. Entre os temas debatidos, a educação foi um dos mais importantes. O Deputado Geraldo Alckmin (PMDB-SP) relata sobre a fixação de recursos mínimos para garantir o investimento em educação no país. O Deputado Átila Lira (PFL-PI) afirma que essas verbas fazem com que os governos tenham pelo menos o mínimo de compromisso com a educação. Em relação à reforma tributária, alguns Constituintes defendem um tratamento diferenciado para região nordeste como o Deputado Nestor Duarte (PMDB-BA). Já o Deputado Sérgio Brito (PFL-BA) quer uma reforma tributária com implantação gradual. O Deputado Hélio Manhães (PMDB-ES) expõe sua opinião sobre a reforma tributária aprovada pela Comissão de Sistematização. A reforma urbana também teve destaque nas discussões da Comissão de Sistematização. O Deputado Luiz Alberto Rodrigues (PMDB-MG) julga essencial que o problema da reforma urbana seja resolvido. O Deputado Dirceu Carneiro (PMDB-SC) considera a reforma urbana mais importante que a reforma agrária.

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