Programa Diário da Constituinte nº 733
- BR DFCD AC1988-XIV-PDC-76-733
- Item
- 15-09-1988
A Comissão de Redação termina a revisão do texto e os constituintes fazem um balanço da nova Carta.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Programa Diário da Constituinte nº 733
A Comissão de Redação termina a revisão do texto e os constituintes fazem um balanço da nova Carta.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 732
Trata da reforma tributária, da distribuição de mais recursos aos Estados e Municípios, ao semiárido do nordeste e aos programas de financiamento ao setor produtivo.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 731
Trata da liberdade de informação, da programação cultural do país e do fim da censura.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 730
Trata da comissão que vai redigir a nova Constituição Brasileira, instalada pelo por Ulysses Guimarães. Por sugestão das lideranças, a Comissão se dividiu para examinar o texto elaborado pelo relator Bernardo Cabral; analisar as sugestões feitas pelo relator e examinar as propostas feitas pelos constituintes. Cinquenta e sete sugestões de mudança na redação foram apresentadas pelo relator e pelos relatores adjuntos. Foram discutidos três pontos omissos por parte dos constituintes: Como será feita a divisão dos Estados? Quais são os bens que pertencem ao Distrito Federal? E Se o Presidente e os Ministros pagar Imposto de Renda?
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 729
Trata da autonomia financeira que a Reforma Tributária trará para os Municípios e Estados. A nova redistribuição dos tributos dará aos prefeitos e governadores a oportunidade de investir no Estado ou município, parte dos impostos recolhidos. O Estado terá um adicional de 5% sobre impostos de ganhos de capital, dos quais os municípios irão receber 50% da propriedade rural; 50% do IPVA e 25% do ICM recolhido pelo Estado. A comissão de redação começa a funcionar e terá prazo de 2 dias para revisar o texto da nova Carta e corrigir omissões. O número de membros foi ampliado de 18 para 27 constituintes dando mais lugares para os partidos maiores.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 728
Mostra o capítulo da Seguridade Social, com destaque à previdência e à assistência social. Os pontos principais são: o benefício, que não terá valor mensal inferior ao salário mínimo; o 13ª dos aposentados e pensionistas integral; o salário mínimo garantido aos deficientes e idosos que comprovarem não ter meios para sobreviver; outros ganhos do empregado como, gorjeta, comissões e gratificações serão incorporados ao salário, para efeito de contribuição previdenciária e benefícios. Analisou a aposentadoria dos professores, que poderão se aposentar aos 30 anos de trabalho (homem), e aos 25 anos de trabalho (mulher). Trataram da aposentadoria dos garimpeiros, pescadores artesanais e produtores rurais.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 727
Trata dos direitos da mulher, tais como licença maternidade (120 dias), licença paternidade e do Sistema Único de Saúde.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 726
Mostra que o Poder Legislativo recuperou algumas prerrogativas importantes como: as leis voltam a ser decidida no Congresso Nacional, a extinção do decreto- lei, uma forma, usada pelos governos anteriores, de legislar por conta própria. O Congresso Nacional tem novos poderes, que são decisões sobre: programa nuclear brasileiro, nomeações de Presidente e Diretores do Banco Central, indicação de membros do Conselho da República e o poder de instalação de quantas comissões de inquérito forem necessários. Para os constituintes, o novo congresso vai ajudar a democracia brasileira. O Legislativo vem com uma inovação importante, permitindo que o cidadão participe nos encaminhamentos das leis.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 725
Trata da redivisão territorial do Brasil com a criação do estado de Tocantins, a transformação dos territórios de Roraima e Amapá em Estado e as sugestões da criação de novos estados.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 724
Trata de aspectos relacionados à situação da Empresa Nacional, que ficou consagrada no titulo que trata da Ordem Econômica.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 723
Apresenta aspectos da reforma urbana, tais como a implantação de um plano diretor, a função social da propriedade, o adequando aproveitamento do solo urbano não utilizado, visando a qualidade de vida dos cidadãos.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 722
Analisa a necessidade da elaboração de leis complementares e a definição dos temas a serem regulados pelas ordinárias ou complementares.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 721
Trata do processo de revisão da nova Carta, que vai corrigir os textos referentes ao Imposto de Renda para Presidente e Ministros, à Eleição do Presidente e aos Bens do Distrito Federal. A constituinte decidiu que o Distrito Federal vai eleger o seu próprio governador e acabou com os decretos leis.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 720
Mostra as etapas finais para a promulgação da nova carta. Os constituintes dizem que a nova Constituição do país vai trazer direitos importantes para o cidadão.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 719
Constituintes discutem a anistia dos juros e da correção monetária da dívida dos microempresários durante o Plano Cruzado. Todavia, a anistia fiscal não foi concedida aos microempresários. O Governo terá seis meses para rever os valores da Aposentadoria. Servidores públicos com mais de cinco anos de serviço passam a ter estabilidade. Cinco de outubro é a data da promulgação da Nova Constituição. Oito de setembro é a data para entregar o texto corrigido.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 718
Diário da Constituinte; Chuva de papel picado; Nova Constituição; Plenário cheio; Hino Nacional cantado pelos constituintes; Frase de Ulysses Guimarães: "A pátria como a casa de todos"; Final da Constituição;
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 717
Encerramento das votações da nova carta constitucional, com o discurso do Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Deputado Ulysses Guimarães. Frase de Ulysses Guimarães: "A pátria como a casa de todos". Plenário cheio, chuva de papel picado, Hino Nacional cantado pelos Constituintes.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 716
Trata da votação dos últimos pontos polêmicos das disposições transitórias. Foi votada a licença paternidade de cinco dias. A constituinte também aprovou o compromisso do Brasil de lutar pela instalação de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos. A última emenda aprovada suprimiu o artigo 23 das disposições transitórias. Ficou definido que as atuais empresas brasileiras, que fazem pesquisas e lavra de recursos minerais e de aproveitamento de potências de energia hidráulica, terão sua autorização quatro anos após a promulgação da nova Carta. Foi assegurada aos médicos a acumulação de dois cargos exercidos na Administração Pública Direta e Indireta.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 715
São votados os últimos pontos polêmicos do 2ºturno, tais como a anistia fiscal e financeira, a estabilidade e a indicação de governador do DF. Foi votado o projeto de aposentadoria especial a todos os professores. A Constituinte tabela os juros em 12%.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 714
A Constituinte proibiu o comércio de sangue e aprovou o novo Sistema único de Saúde. Foi votado o titulo das Disposições Transitórias. Foram decididos artigos e emendas tais como: o confisco de bens resultantes de crimes ilícitos, o destino da ilha de Fenando de Noronha, tabelamento dos juros, validade dos decretos leis, anistia dos débitos com a Receita Federal, direito do povo de escolher o sistema de governo.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 713
O plenário decidiu a eleição em turno único em 1988 e, a partir de 1989, em dois turnos. A Constituinte votou o capítulo da Ordem Social, foram definidos os capítulos das famílias, da comunicação, meio ambiente e dos índios. Foi votado o divórcio, foi instituído o transporte gratuito aos idosos como mais de 65 anos e aos índios a posse e o usufruto das terras ocupadas por eles. Aumentou a verba à educação.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 712
A concessão de rádio e TV serão aprovadas pelo Congresso Nacional. Foram votados capítulos da Ordem social, tais como saúde, previdência e educação. Foi aprovado o texto da educação, garantindo o acesso ao ensino fundamental, foi assegurada a pensão ao cônjuge ou companheiro, ficou garantida a aposentadoria integral aos servidores, aos pensionistas, bem como o 13º salário. Foi aprovado o capítulo da previdência social com grandes avanços.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 711
Foi votada a eleição em dois turnos e o tabelamento dos juros. A empresa nacional terá preferência nas compras de bens do governo. Foi mantido o texto que livra os latifúndios da desapropriação. Os constituintes decidiram que os bancos não poderão trabalhar com turismo e seguros.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 710
Foram votados vários temas do título da Ordem econômica, tais como a proteção às empresas de capital nacional e a reserva de mercado para setores estratégicos. Foi votado o artigo 182 da exploração mineral, mantendo o caráter nacionalista da política de minério. Foi discutida, também, a legislação dos contratos de risco e a reforma agrária, com a votação contrária à desapropriação da terra produtiva. A Constituinte foi interrompida com o encontro do PDS que discutiu a posição do partido, oposicionista ao governo.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 709
A Constituinte termina a capítulo da tributação e orçamento, que inclui no texto os rendimentos de aposentadoria e de pensão de pessoas com mais de 35 anos, que não terão a tributação de imposto de renda. Tratou, também, da fusão de emendas, obrigando o governo a apresentar 3 orçamentos: seguridade social, saúde e de investimentos Outros temas também foram destaque, a instituição do instrumento do Estado de Defesa, a criação do imposto sobre grandes fortunas e a questão de inelegibilidade.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 706B
A Constituinte manteve a vitaliciedade dos juízes do Tribunal de Contas e considerou que as Forças Armadas são responsáveis pela defesa da lei e da ordem. A emenda que suprimia os blocos parlamentares do texto constitucional, impedindo que eles participassem, proporcionalmente, da formação de mesas e comissões do Congresso foi rejeitada.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 706A
Plenário conclui o capítulo do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá fiscalizar o cumprimento da nova Constituição. Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado para analisar os processos em última instância. Foram criadas as instituições: Juizados Especiais e Ministério Público. A Assembleia Nacional Constituinte realizará esforço concentrado para votação no final de semana.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 706
Votação mantém o ritmo do esforço concentrado. Termina a votação sobre os Poderes da República. As duas primeiras emendas votadas tratavam do mandado de injunção, que dá ao povo o direito de exigir o cumprimento de um dispositivo constitucional. A primeira emenda definiu em que circunstâncias o Supremo Tribunal Federal examinará o mandado de injunção a outra, o tipo de exame que o Superior Tribunal de Justiça faria do mandado de injunção. Foram votadas as emendas sobre a aposentadoria dos juízes, sendo rejeitado a que a igualava à aposentadoria dos servidores públicos e mantido a aposentadoria facultativa aos 30 anos e cinco de exercício na magistratura. Foi votada uma fusão de emendas que retirou do STF a competência para julgar representação do Procurador Geral da República. Foi aprovada emenda supressiva que retirava o poder de avocatória do Supremo Tribunal Federal. Concluída a votação sobre a organização dos poderes, passou-se a votar as emendas sobre questões econômicas e tributárias. A única emenda aprovada suprimiu o texto que impediria recursos contra decisões tomadas por tribunais regionais. Depoimentos: Aloisio Campos (PMDB/PB), Gerson Peres (PDS/PA); Nilson Gibson (PMDB/PE); Plínio Arruda Sampaio (PT/SP), Arthur da Távola (PSDB/RJ), Albano Franco (PMDB/SE), José Yunes (PMDB/SP); Ulysses Guimarães (Presidente da Constituinte).
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 704
O Congresso vai decidir se irá inspecionar as contas do governo. A primeira emenda do dia pedia a supressão do inciso IV, do artigo 62, que determina que não seja apreciada emenda para abolir direitos e garantias individuais, que foi rejeitada. A segunda emenda rejeitada foi a que permitia a privatização dos terrenos de marinha. Foi aprovada a seguir uma reunião de emendas que garantiam que as áreas em ilhas oceânicas sob o domínio da União são bens do estado. Foi votado um grupo de emendas que estabelecem: o número de deputados deve ser mais de oito e menos de setenta por unidade federativa; o Congresso, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, tem o poder de realizar auditorias quando requeridas, e qualquer cidadão, partido político ou associação poderá denunciar irregularidades no poder público; deputado ou senador que assumir cargo de ministro, governador de território e secretário de estado não perderá o mandato. A última emenda rejeitada propunha a supressão do tempo de mandato para os ministros do Tribunal de Contas, pelo texto que permanece os ministros terão mandato de seis anos. Barbosa Lima Sobrinho, presidente da Associação Brasileira de Imprensa, comparece ao Plenário para entregar abaixo assinado para a manutenção dos pontos a favor da empresa nacional já aprovado no primeiro turno. Aguarda-se a votação da publicidade política, a conclusão de votação de todo o Título 4 e inicio do votação do Tìtulo 5. Depoimentos: Nelson Wedekin (PMDB/SC), Irma Passoni (PT/SP), Luis Freire (PMDB/PE), Barbosa Lima Sobrinho (Presidente da ABI); Pompeu de Souza (PDSB/DF), ; Luiz Salomão (PDT/RJ), Ulysses Guimarães (Presidente da Constituinte).
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 703
Poder Legislativo recupera prerrogativas. Constituinte garante direitos dos servidores públicos e acaba com os marajás. A Constituinte acelera as votações, garantindo a aprovação de vários dispositivos, entre os quais a limitação dos salários no serviço público. Nos municípios o teto passa a ser o salário dos prefeitos e as câmaras municipais terão salários fixados por lei. Será assegurada a igualdade de vencimentos para servidores da administração direta, foi retirada do texto a isonomia para autarquias e fundações públicas. Foi rejeitada emenda que suprimia do texto a expressão servidor público militar, sendo mantida a equiparação salarial o entre servidores públicos civis e militares. Fica garantida aos servidores a aposentadoria proporcional, a revisão dos proventos e pensão integral. O legislativo recupera as prerrogativas da Constituição de 1946, como decidir sobre matéria financeira e arrecadação de tributos, modificar o efetivo das forças armadas, definir orçamento e aprovação concessão de canais de televisão, os decretos-leis não serão mais editados. Foi mantido o sistema presidencialista e foi retirada a moção de censura. Emendas à constituição serão votadas em dois turnos com a presença de 3/5 de cada Casa.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988