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Archival description![Emenda dos constituintes João de Avellar Paletta, Antônio Olyntho e outros ao parágrafo 5º, artig...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/5/a/c5add81efd1f99d0abc7be86337dccbfc6ff6d6f6b0f96eb51eb4b72e315b6ea/216d69d2-d831-4fe2-9534-969079c34949-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-35-437_142.jpg)
Emenda dos constituintes João de Avellar Paletta, Antônio Olyntho e outros ao parágrafo 5º, artigo 1º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a finalização dos trabalhos da Assembleia Constituinte
![Declaração de voto dos constituintes Júlio Frota, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros ao P...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/7/9/779201eab0f65d97e6e2980493e215377aac002b23cde36ae381dec302c8ef5a/77d00e88-3d4b-48ae-b80a-16b8827cf198-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-37-478_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Júlio Frota, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros ao Projeto de Constituição, que trata da dissolução do Congresso, depois de terminada sua missão constituinte