Anais da 14ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 22 de dezembro de 1890
Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre intervenção do Governo Federal em negócios dos estados e sobre asseguração do cumprimento das leis da União e da execução das sentenças dos tribunais federais
