Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Casemiro Júnior
Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)
Congresso Nacional
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Declaração de voto do constituinte Casemiro Júnior ao artigo 38 do Projeto de Constituição sobre as atribuições do Congresso
Emenda dos constituintes José Hygino, Francisco Machado, Belfort Vieira e outros substituindo palavras no nº 23, artigo 35; suprimindo palavras no artigo 24; e suprimindo os nºs 25 e 28, art. 35 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre o Poder Legislativo
Emendas dos constituintes Gabino Besouro, Oliveira Valladão, Gil Goulart e outros aos artigos 23 e 24 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre membros do Congresso não poderem celebrar contratos com o Poder Executivo