![](/images/icons-large/icon-archival.png)
Showing 19 results
Archival description![Moção do constituinte Tavares Bastos, que dispõe considerar inconveniente a execução do novo Códi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/0/e/50edd36bf5de01961ec123433c2df21667c8468e80837f4880918fc9c26ee09e/b13630f2-de84-4384-860b-747a6634e7be-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-110_142.jpg)
Moção do constituinte Tavares Bastos, que dispõe considerar inconveniente a execução do novo Código Penal e ilegais as nomeações feitas para o Supremo Tribunal Federal, Corte de Apelação, Tribunal Civil e Criminal e pretores
![Emenda do constituinte Frederico Borges ao parágrafo 2°, artigo 18 do Projeto de Constituição so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/c/f/0cf7f2ebbf58605b0beb94140028d29bb2602a64338341c2b33012e32bddb37f/24fd2323-e98e-4a2f-8b0e-381984c9da3f-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-210_142.jpg)
Emenda do constituinte Frederico Borges ao parágrafo 2°, artigo 18 do Projeto de Constituição sobre contestação de eleição de membros do Senado ou da Câmara
![Emenda dos constituintes Rocha Osório, Abreu, Júlio Frota e outros ao número 12, artigo 47 do Pro...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/2/e/12e879f0c31d871e3fc7f426907f4d172873a11ab18e2d2b091bf99559c7f159/387c760c-4710-4676-9565-97e04c457bbf-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-21-282_142.jpg)
Emenda dos constituintes Rocha Osório, Abreu, Júlio Frota e outros ao número 12, artigo 47 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal e ministros diplomáticos
![Emenda dos constituintes Muniz Freire e Monteiro de Barros ao artigo 51 do Projeto de Constituiçã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/a/e/5ae3f59fc00cc2cf38f9a171dfbf6ced459f22daf76e5e05846c0a315b8f99ca/0c1b98dd-4355-4a3c-8e14-73b63154ede3-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-21-284_142.jpg)
Emenda dos constituintes Muniz Freire e Monteiro de Barros ao artigo 51 do Projeto de Constituição, que trata sobre julgamento dos Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade
![Emenda do constituinte Gonçalves Chaves ao artigo 55 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/4/5/d456857ce3bec6326a3fb172b8fcd712c7e78ab8dd437612c92c96749df5ce49/6d264b81-a964-470a-9dd4-d51c652fea09-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-22-293_142.jpg)
Emenda do constituinte Gonçalves Chaves ao artigo 55 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre composição do Supremo Tribunal Federal e sobre a nomeação dos juízes federais inferiores
![Emenda do constituinte Nina Ribeiro ao artigo 55 do Projeto de Constituição, que trata da composi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/0/1/70180bdc1823df494076b53078e9ccaf3c6ee27e25db24276ee4a2359095f531/a5ef6962-3c04-4c96-a432-c1a727df07e0-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-24-304_142.jpg)
Emenda do constituinte Nina Ribeiro ao artigo 55 do Projeto de Constituição, que trata da composição do Supremo Tribunal Federal
![Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao nº 11, artigo 47 do Projeto de Constituição, que dis...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/2/7/027c60ee77bf91424647da2ae5d9b5b7b64a9548b56cc3ec78e351b029e2e659/0c14c5ed-fc9b-431e-b58b-25921aae0a29-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-26-310_142.jpg)
Emenda do constituinte Augusto de Freitas ao nº 11, artigo 47 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre nomeação de magistrados
![Emenda do constituinte Casemiro Júnior ao artigo 54 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/a/c/9ac1f80df058d264948d11755a103a45e8ba4af5213629a64af6eca0635d809a/189f8b09-3e41-45f4-b2f5-6abb15a8e198-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-26-311_142.jpg)
Emenda do constituinte Casemiro Júnior ao artigo 54 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Poder Judiciário
![Declaração de voto dos constituintes Almeida Barreto, João Vieira, Firmino da Silveira e outros à...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/c/4/1c481d4cc0e1ca1deae8255a5d0145f68f3132effffd75d481d50a45443b451d/adde6d92-938b-48e9-ae6d-f12ddc608017-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-336_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Almeida Barreto, João Vieira, Firmino da Silveira e outros à emenda do constituinte Augusto de Freitas ao nº 11 do artigo 47 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Supremo Tribunal Federal
![Declaração de voto do constituinte Coelho e Campos à emenda do constituinte Amphilophio ao artigo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/5/b/a5bcf377ced197c0349bcfc575463729682528a7c2b81b708e70e8885d74a841/b4c868cd-daae-4706-8fe7-fb67c02d9b8d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-338_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Coelho e Campos à emenda do constituinte Amphilophio ao artigo 58 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a unidade de legislação
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre o julgamento ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/e/0/2e04e6193ec04d32a732ee7bc313b59af6dcdfd979e7240a86bc28b57c2831cb/ee4555a4-78f8-4c03-bbcb-e2cad8567ddd-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-539_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal de Justiça que não forem julgados até a data da publicação da Constituição
![Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras ao artigo 80 do Projeto de Constituição para substit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/f/e/2fe25b7b3829c2fdc132bc516af3d540753e93bf7d179de827fed2c29d34832d/1dd4be59-ab70-4787-8fa1-d2a4b1f332da-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-576_142.jpg)
Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras ao artigo 80 do Projeto de Constituição para substituir a palavra "Supremo" e, no parágrafo 1º, a expressão "povo" pela palavra "cidadão"
![Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras para suprimir o n.º 11 e as palavras "os membro...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/a/c/3acc7cd9322bc496ea8c04740bf9362cf584070c32beaa94954d48c21a5cf32e/be2da434-16bd-421c-a9ad-3331cce7b05e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-588_142.jpg)
Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras para suprimir o n.º 11 e as palavras "os membros do Supremo Tribunal Federal" do número 12, artigo 47 do Projeto de Constituição, que trata das atribuições do Poder Executivo
![Emenda do constituinte Lapér alterando o texto do parágrafo 2º, artigo 51 do Projeto de Constitui...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/a/b/aab68e2bb347644a72ba0299dd6848a2f2ef62f961dc95ec4a47eaf1e0220463/21d92658-8fb7-43d4-96ca-621f2a3e6008-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-799_142.jpg)
Emenda do constituinte Lapér alterando o texto do parágrafo 2º, artigo 51 do Projeto de Constituição, que trata do julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade
![Emenda dos constituintes Gonçalves Chaves, Francisco Amaral, Chagas Lobato e outros ao artigo 55 ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/0/c/00cc0077c45286d89fa1e0d12684a9041c62d2969e95d12b9dd72e28477a2928/b041dd24-c2e2-42ef-b08f-ea08f83284f4-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-43-816_142.jpg)
Emenda dos constituintes Gonçalves Chaves, Francisco Amaral, Chagas Lobato e outros ao artigo 55 do Projeto de Constituição, sobre composição do Supremo Tribunal Federal
![Declaração de voto contrário dos constituintes Assis Brasil, Ernesto Alves e Martinho Prado Júnio...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/d/1/6d1a7811ecd45b8cce12a7d22cf4a9ea803ce5d03ae5d94063ee8c7349651521/452b6ac6-2197-49f6-bb7d-ddab35ac5e35-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-856_142.jpg)
Declaração de voto contrário dos constituintes Assis Brasil, Ernesto Alves e Martinho Prado Júnior ao parágrafo 6º, artigo 47 do Projeto de Constituição, que dispõe ao Presidente da República a faculdade de dispensar na lei, pelo indulto e pela comutação