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Congresso Nacional Constituinte 1890-1891 Feliciano Penna Distrito Federal (Brasil) Terras públicas Com objetos digitais Português do Brasil
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Emenda dos constituintes Feliciano Penna e Chaves ao n. 33, artigo 33 do Projeto de Constituição,...
Emenda dos constituintes Feliciano Penna e Chaves ao n. 33, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência privativa do Congresso Nacional em legislar sobre minas e terras de propriedade nacional