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Congresso Nacional Constituinte 1890-1891 Leovigildo Filgueiras Brasil Perda de Mandato Parlamentar Português do Brasil
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Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras  pela supressão do parágrafo único, artigo 49 do Pro...
Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras pela supressão do parágrafo único, artigo 49 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a perda de mandato do parlamentar que aceitar cargo de ministro de Estado