Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras pela supressão do parágrafo único, artigo 49 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a perda de mandato do parlamentar que aceitar cargo de ministro de Estado Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-40-589 Item 26-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891