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Archival description![Representação do Diretório e Conselho do Partido Nacional da Bahia que visa solicitar a revogação...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/e/a/cea9700e3de2dd5550f280ff1f87d513eeb67aeb7258380995c9628fc6ec57c0/2c63dc12-7e06-4a54-b68f-412b698a52dd-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-108_142.jpg)
Representação do Diretório e Conselho do Partido Nacional da Bahia que visa solicitar a revogação do decreto nº 511, de 23 de junho de 1890, que regulou o processo para a eleição do primeiro Congresso Nacional do Brasil, e do decreto nº 802, de 4 de outubro de 1890, que ampliou a eleição das assembleias legislativas dos estados
![Mensagem do Generalíssimo Chefe do Governo Provisório, dirigida ao Congresso Nacional, sobre a mo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/9/3/d93c439546715d02fe462989ad8c15ab808072869b9fce90f9cda49a778773a2/c810c616-19bb-4b47-8ef6-ca147adb02d6-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-109_142.jpg)
Mensagem do Generalíssimo Chefe do Governo Provisório, dirigida ao Congresso Nacional, sobre a moção votada e apresentada a ele pela Comissão de parlamentares
![Moção do constituinte Tavares Bastos, que dispõe considerar inconveniente a execução do novo Códi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/0/e/50edd36bf5de01961ec123433c2df21667c8468e80837f4880918fc9c26ee09e/b13630f2-de84-4384-860b-747a6634e7be-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-110_142.jpg)
Moção do constituinte Tavares Bastos, que dispõe considerar inconveniente a execução do novo Código Penal e ilegais as nomeações feitas para o Supremo Tribunal Federal, Corte de Apelação, Tribunal Civil e Criminal e pretores
![Declaração de voto dos constituintes Aristides Lobo, Thomaz Delphino e Lauro Sodré contra a emend...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/2/1/3218251c29214cab02406df5fe1fedfff229dd576aec27eb5b49b17b94ac162b/f7576c2f-976a-492a-a316-2edc99050da5-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-14-188_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Aristides Lobo, Thomaz Delphino e Lauro Sodré contra a emenda do constituinte Amaro Cavalcanti ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre a determinação do tipo bancário
![Declaração de voto do constituinte Almino Affonso ao artigo 3º do Projeto de Constituição, que so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/6/2/76280bc2747b13ce57c834ccb8e3670fd2473d3efda0e7304a23b548a1ae21a8/84b0a257-7da6-461e-9bed-eb6c44ffe961-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-14-190_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Almino Affonso ao artigo 3º do Projeto de Constituição, que solicita a inclusão de seu voto em ata
![Emenda do constituinte Américo Lobo aos artigos 16, 17 e 25 do Projeto de Constituição sobre o Po...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/b/2/0b250ec662391350e52caf5952b89e886946cac040c23da7dbd013bda7235512/9430243e-9ab0-4f0d-9bd9-8448e8fcfc79-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-208_142.jpg)
Emenda do constituinte Américo Lobo aos artigos 16, 17 e 25 do Projeto de Constituição sobre o Poder Legislativo e o Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Frederico Borges ao parágrafo 1º, artigo 17 do Projeto de Constituição, q...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/5/6/356d929d8730fc30c026445a0e33507da1db7051fc8639b38cb9aad27e4f2731/e7c1f830-7ec3-4462-a9d8-1a9dd21f5b87-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-209_142.jpg)
Emenda do constituinte Frederico Borges ao parágrafo 1º, artigo 17 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o tempo de funcionamento de cada legislatura
![Emenda do constituinte Frederico Borges ao artigo 24 do Projeto de Constituição, que trata do exe...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/d/a/ada713da7a2759eaad3aa0551ada966b5df3b3e1ed69cbd32959a0c4b896bca0/414cc768-5c58-49f6-ae36-c233d2bd74c3-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-211_142.jpg)
Emenda do constituinte Frederico Borges ao artigo 24 do Projeto de Constituição, que trata do exercício de cargos por membros do Congresso
![Emenda dos constituintes Corrêa Rabello, Gonçalves Chaves, Domingos Rocha e outros ao parágrafo 1...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/b/5/5b591104ed32a3dfbe9826d1e1952c6f3d129b09b1df5ea0c086d58d32dd9e3c/1e60cb30-4ffd-4677-b7b3-3b145956ed69-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-213_142.jpg)
Emenda dos constituintes Corrêa Rabello, Gonçalves Chaves, Domingos Rocha e outros ao parágrafo 1º, artigo 25 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre requisitos para ser elegível ao Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Corrêa Rabello e outros ao parágrafo 1º do artigo 25 do Projeto de Constit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/4/2/d4266c70f8ced78644baa1b727a018aa5560c7715e61295cd501db299046b308/5ea84d78-3341-42c9-a2d1-6a19a15868d2-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-214_142.jpg)
Emenda do constituinte Corrêa Rabello e outros ao parágrafo 1º do artigo 25 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre requisitos para ser elegível ao Congresso Nacional
![Emenda dos constituintes Alcindo Guanabara, Demétrio Riberio, Antão de Faria e outros ao artigo 2...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/7/0/b70d5589aeec424df877f4dbce851265af8a45725cee3e04395f4e7ed22b3c76/4eed6ca0-49bc-4cb4-88cd-aeb03260cd57-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-215_142.jpg)
Emenda dos constituintes Alcindo Guanabara, Demétrio Riberio, Antão de Faria e outros ao artigo 26 do Projeto de Constituição sobre supressão de alínea relativa a religiosos inelegíveis ao Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Américo Lobo aos nº 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 26 do Projeto de Constitui...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/a/a/9aa8368641af134812f7d62090644f4380b00b0f484ea7bf7d29b83fa3820a67/2868ef17-607e-44b0-98b6-d0c487b561d9-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-216_142.jpg)
Emenda do constituinte Américo Lobo aos nº 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 26 do Projeto de Constituição, que trata da inelegibilidade para o Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Amaro Cavalcanti ao artigo 26 do Projeto de Constituição sobre inelegibili...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/1/1/511b546a93c879cdfb66528f9bf73344ffe4d3b5086cb266b1b25cb4c01e836a/7f683eda-4e78-4c41-9e4c-2d39a837b2a4-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-218_142.jpg)
Emenda do constituinte Amaro Cavalcanti ao artigo 26 do Projeto de Constituição sobre inelegibilidade ao Congresso Nacional
![Emenda do constituintes Barbosa Lima, Uchoa Rodriguez, José Bevilacqua e outros ao artigo 17 do P...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/9/8/598c8668acd224c2fb3cf90794f7831a11eb1486f2452387959f4a70d44ab391/faeca112-cbe6-480a-8059-cb836a8894f0-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-18-228_142.jpg)
Emenda do constituintes Barbosa Lima, Uchoa Rodriguez, José Bevilacqua e outros ao artigo 17 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o funcionamento do Congresso
![Declaração de voto dos constituintes Gil Goulart, Monteiro de Barros e Domingos Vicente quanto às...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/0/8/1085a35f2bba334659e751c4d19a60fec9f12fece2618330684eef80baab367e/f6b672c6-0aa4-41d1-86d1-9ec49134e67e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-18-233_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Gil Goulart, Monteiro de Barros e Domingos Vicente quanto às emendas ao artigo 23 do Projeto de Constituição, apresentadas pelos constituintes Zama e Badaró, relativas à atribuição do Congresso para igualar os subsídios dos parlamentares
![Emenda dos constituintes Frederico Borges e Martinho Rodrigues ao parágrafo 1º, artigo 27 do Proj...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/8/a/b8a096dabfa3193c0706cd546fb222d021a89a5e6180297b1389c334a0683415/175a5de5-a95e-4f4c-9fc3-fc5bd243a084-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-19-247_142.jpg)
Emenda dos constituintes Frederico Borges e Martinho Rodrigues ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que trata da fixação de número de deputados pelo Congresso
![Emenda dos constituintes Francisco Badaró ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/2/6/b2686664291bb82c8247dbe46e9ede7bcb647f2a36e92c6a1cce7426b490a100/287a1c0f-6185-4282-a0f9-373d3e26b971-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-19-248_142.jpg)
Emenda dos constituintes Francisco Badaró ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre fixação de número de representantes
![Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Costa Machado, Corrêa Rabello e outros ao parágrafo 1º,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/b/c/3bc6d0874e78160a21f413a5c4cce98f5d9e2167bc45a1734f1e5e4a76305a80/1e5e97bb-11f2-40c0-b031-ccdabb292860-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-19-249_142.jpg)
Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Costa Machado, Corrêa Rabello e outros ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que trata da fixação de número de deputados por estado
![Declaração de voto dos constituintes Almeida Barreto, Firmino da Silveira e João Neiva à emenda d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/2/7/e27426f02f95c7d2166dd3b9ce4197a6aaae9306be9ed7411d921f3ca9811d55/30bb8cb1-5afe-4074-a312-3e0c01f5ff72-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-20-265_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Almeida Barreto, Firmino da Silveira e João Neiva à emenda do constituinte José Mariano ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre incompatibilidade de diretores e presidentes de bancos
![Declaração de voto do constituinte Casemiro Júnior ao artigo 38 do Projeto de Constituição sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/f/1/cf1b08400c1e3ff10ab9e8caf90f082336ac5080aae0a337892bb47e99012b7c/2b011f73-debd-4401-a11d-0b3d31a01f15-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-20-268_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Casemiro Júnior ao artigo 38 do Projeto de Constituição sobre as atribuições do Congresso
![Declaração de voto do constituinte Felisbello Freire à emenda ao parágrafo 10, artigo 33 do Proje...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/b/8/8b87742d2b657297c22890a3f194312db921c0cd22e23edd1efeb2ebbd2d3f21/7f82abb0-749d-46c0-9e0a-29ab742def19-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-21-289_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Felisbello Freire à emenda ao parágrafo 10, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre atribuição do Congresso de deliberar sobre limites entre os estados, e à emenda aditiva do constituinte Amaro Cavalcanti ao Projeto de Constituição, que trata da incompatibilidade por crenças e funções religiosas
![Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Costa Machado, Costa Senna e outros ao artigo 50 do Pro...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/4/3/44361353a1b21802a5740bf33b469557aaaf77e6aeacf87e522affb086b033e2/90e79f8a-a165-4074-bcf0-203f2c0c6d39-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-22-291_142.jpg)
Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Costa Machado, Costa Senna e outros ao artigo 50 do Projeto de Constituição, que trata sobre o comparecimento de ministros de Estado ao Congresso
![Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/2/1d29066ddd2440abca2b4ca1ec2fad835fc8ff4ad2beef38f550f91546e9f15c/33837db0-b373-4ee0-8c66-19a6e1948a1e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-22-295_142.jpg)
Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24, 25 e 26 do artigo 33 do Projeto de Constituição, que tratam das atribuições do Congresso Nacional em decretar as leis processuais da justiça federal, estabelecer leis uniformes sobre naturalização e falência, definir e punir os crimes políticos, os de falsificação de moeda e de títulos públicos da União e os cometidos em alto mar
![Declaração de voto do constituinte Uchôa Rodrigues à emenda do constituinte Leopoldo de Bulhões e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/c/7/8c7846c0ac0090382414cc924dc442a89a3143e07972a4e3ac6c940079525833/bc7aaec1-fa35-422c-a2b2-7a01ea43039f-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-23-301_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Uchôa Rodrigues à emenda do constituinte Leopoldo de Bulhões e outros ao parágrafo 24 do artigo 33, do Capítulo IV da 1ª Sessão do Projeto de Constituição, que trata das atribuições do Congresso
![Declaração de voto dos constituintes Tosta, Rosa e Silva, Coelho e Campos e outros sobre a emenda...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/c/b/ccbb9dfc01bc27f6becaae1e1c72349fe5dc8415387cf871e1ec2586a63aa906/d948b81a-6047-4073-827a-9431a8d8da8d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-317_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Tosta, Rosa e Silva, Coelho e Campos e outros sobre a emenda do constituinte Leopoldo de Bulhões ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre diversidade de legislação
![Declaração de voto dos constituintes Gonçalves Chaves e Antonio Olyntho à emenda do constituinte ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/2/d/12d9d609cc5af00562bd7f6c3a65b4fe1d87c2d292d75dfa98812102f0cb06bf/eeaeb97a-9189-4fe1-b8bb-27a0524353e5-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-318_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Gonçalves Chaves e Antonio Olyntho à emenda do constituinte Leopoldo de Bulhões e outros ao parágrafo 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre diversidade de legislação
![Declaração de voto dos constituintes José Hygino, Tolentino de Carvalho, Gonçalvez Ferreira e out...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/4/7/147dab3e182c9082636903820fa7b7ca787ae813565c4b8c64ad3034c9d77f19/4b723bbc-6c2c-41e4-99fd-f243c41b00c3-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-319_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes José Hygino, Tolentino de Carvalho, Gonçalvez Ferreira e outros à emenda do constituinte Leopoldo de Bulhões e outros ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre diversidade de legislação
![Declaração de voto dos constituintes Monteiro de Barros, Gil Goulart e Athayde Júnior à emenda do...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/5/9/a597660145b0588914fe4faa6ef50ecb63472f9198232754a8b30aa005b598dc/35932196-832a-4f10-acb9-fe4edca0ef6e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-335_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Monteiro de Barros, Gil Goulart e Athayde Júnior à emenda do constituinte Leopoldo de Bulhões, ao nº 24 do artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a unidade de legislação.
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