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Archival description![Emenda do constituinte Francisco Veiga aos artigos 5º, 6º e 7º do Projeto de Constituição, que di...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/c/d/1cdcaf0dee1ebeb18c90a131bc777ecdf5ce070c63e0614e39ad551bcbef67ad/c6fe2d08-58f9-434b-b0dc-37ff7fdcab2d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-118_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga aos artigos 5º, 6º e 7º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre intervenção do Governo Federal nos estados, competência da União e portos estaduais
![Emenda do constituinte Aristides Maia ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/d/e/ddebc032e97fda54e046f9775053b1aea10f6c0422a43f00cccfdb501a30e789/e4ac457c-0f66-49ae-acb8-6d7f006b10b7-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-120_142.jpg)
Emenda do constituinte Aristides Maia ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a execução de leis por funcionários federais
![Emenda dos constituintes Baptista da Motta, Nilo Peçanha, Urbano Marcondes e outros ao nº 2, do a...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/3/1/a3114e179a97104af132ec6cc1b84cd2b5f89ba4d662c0c6ae8b79ce45d2ddfc/ea7ad22d-1962-4a90-96ed-b85865b283d1-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-121_142.jpg)
Emenda dos constituintes Baptista da Motta, Nilo Peçanha, Urbano Marcondes e outros ao nº 2, do artigo 6º do Projeto de Constituição, referente à costeagem de mercadorias estrangeiras por navios nacionais
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Gabino Besouro aos artigos 6º, 7º e 8º do Projet...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/1/9/719f0003761ff6526bad6de45bb9c0eca14e40d22d46dc845c33a13c654a4409/81f1c9e3-2dba-41b4-891c-03ab0bd14f61-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-122_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Gabino Besouro aos artigos 6º, 7º e 8º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre competência da União, portos estaduais e competência dos estados
![Emenda do constituinte Tavares Bastos ao artigo 6º, parágrafo único, do Projeto de Constituição, ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/4/7/247e6a696683ad943d219ed03f920e3928af25c4054d5e5d87392181a40094e8/5e5c62f3-c479-4319-8e74-ae07f4d453b6-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-124_142.jpg)
Emenda do constituinte Tavares Bastos ao artigo 6º, parágrafo único, do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a execução de leis por funcionários federais
![Emenda do constituinte Tavares Bastos ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/9/e/99eb589ad172b2b8bf119b36f15a9a994d1eff75cbf7ca29377181493b923055/2d8e43ee-6711-44b1-a217-cb3ea9295933-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-125_142.jpg)
Emenda do constituinte Tavares Bastos ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a concessão aos estados de cota de 5% sobre impostos da União
![Emenda dos constituintes Demétrio Riberio, Annibal Falcão, Antão de Faria e outros aos artigos 6º...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/8/2/f820b25d033cd885e540fd43dd323f5413970a4310191c07e72174d8c61ac71c/408e6227-3bba-4ee2-859b-9af0fd136bae-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-126_142.jpg)
Emenda dos constituintes Demétrio Riberio, Annibal Falcão, Antão de Faria e outros aos artigos 6º, 8º, 9º e 15 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre as competências exclusivas da União e dos estados, sobre a supressão de artigo a respeito de atos da União e sobre a definição dos órgãos da soberania nacional
![Emenda do constituinte Oliveira Pinto ao nº 6, artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe s...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/4/4/944d1ba3f201c11fafcb8a710183acd385f0bcd398800e8891443cf98634268a/a83ac323-fb97-48e2-ba7f-c40fecdb7bae-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-127_142.jpg)
Emenda do constituinte Oliveira Pinto ao nº 6, artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a criação de bancos de emissão pelos estados
![Emenda do constituinte Coelho e Campos ao nº 6, art. 6º do Projeto de Constituição, que dispõe so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/b/2/8b25d484521297b0542585770e9eb708a0d78d2281247c2bd432f2ba5e70c3b2/cf312110-c0f1-48ff-abcc-ac72a7e2164a-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-132_142.jpg)
Emenda do constituinte Coelho e Campos ao nº 6, art. 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências dos governadores de estado
![Emendas (republicadas) dos constituintes Meira de Vasconcellos, Bellarmino Carneiro, João Barbalh...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/d/0/9d034338a20801786a4da652f2d0bd30f51d55e3f6518f5df7c31b6fb35ab18f/cbd171b4-5c0d-4b8a-b4bc-e7e7c32ecb46-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-140_142.jpg)
Emendas (republicadas) dos constituintes Meira de Vasconcellos, Bellarmino Carneiro, João Barbalho e outros aos artigos 1º, 4º, 6º e 7º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre organização do Estado brasileiro e sobre competências estaduais e da União
![Emenda dos constituintes Serzedello Corrêa, Antônio Baena, Matta Bacellar e outros ao artigo 6º d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/2/e/a2ee053aed992984bcceaa8901cc8f5c9a68fab087c0aba1dddb034370e90413/c0136090-1dcf-4ebb-8b74-c53dac06aa05-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-11-171_142.jpg)
Emenda dos constituintes Serzedello Corrêa, Antônio Baena, Matta Bacellar e outros ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre impostos de importação
![Emenda dos constituintes Rosa e Silva, Gonçalves Ferreira, José Mariano e outros ao parágrafo 6º,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/d/8/9d861118e9a0459218d646d97eeeb6c8be13bdf8f3add399812fe6f35912d907/eac3b544-3f4f-4042-afde-882f366c1f49-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-11-172_142.jpg)
Emenda dos constituintes Rosa e Silva, Gonçalves Ferreira, José Mariano e outros ao parágrafo 6º, artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre bancos de crédito real
![Emenda do constituinte João Barbalho ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre im...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/f/1/cf1f60a61c2a144c347eee1c7c4fc324b8489dd18f168a30e493aa69d504e252/5b961761-5f04-408e-b5d5-837cd1d9be87-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-11-173_142.jpg)
Emenda do constituinte João Barbalho ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre impostos
![Emenda do constituinte Amaro Cavalcanti ao parágrafo 6º, artigo 6º do Projeto de Constituição, so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/f/9/ff93a6865ae4447d625976214b6eeab0900eabb109a21c2a4fa01be31d7af6e5/1d0a8501-0b7c-4229-b83d-ba144c7c5f08-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-13-182_142.jpg)
Emenda do constituinte Amaro Cavalcanti ao parágrafo 6º, artigo 6º do Projeto de Constituição, sobre bancos emissores
![Emenda dos constituintes Athayde Júnior, Gil Goulart, Monteiro de Barros e outros ao artigo 8º do...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/9/0/990c9365586401d72424221255c28c275c89b488d58c5afbad48b6c76cf2d9e7/fc21b198-8ce6-43a9-aee4-2c43ba19d358-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-13-183_142.jpg)
Emenda dos constituintes Athayde Júnior, Gil Goulart, Monteiro de Barros e outros ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências do Governo Federal e dos estados sobre tributação
![Declaração de voto do constituinte Santos Pereira ao parágrafo 6º, artigo 6º do Projeto de Consti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/1/f/b1f1abc8dd826e8fbeb84cad75c59ae929d7a68b0dbcd0c23ca8155a23dccf79/969dc2f6-65b2-4816-a8b2-4e3d3e30ff9c-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-14-189_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Santos Pereira ao parágrafo 6º, artigo 6º do Projeto de Constituição
![Declaração de voto dos constituintes Justiniano de Serpa e Frederico Borges sobre emenda dos cons...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/7/9/17976e2d132d026337015b723d3525bebdce96a8677f0984d5fa04a126063f31/0189444f-f315-4930-9a4c-6a9e190d122e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-15-202_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Justiniano de Serpa e Frederico Borges sobre emenda dos constituintes José Mariano, André Cavalcanti e outros ao artigo 6º do Projeto de Constituição, que trata sobre as competências da União
![Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos, Espírito Santo e José Hygino ao artigo 33 do Proj...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/4/4/f4471c26127210e1693b5d22328c5a4afc8e2e0346f600280671f5fdb10ff68c/8263109d-3185-4cfc-9a5c-1b221b14c345-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-629_142.jpg)
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos, Espírito Santo e José Hygino ao artigo 33 do Projeto de Constituição, que trata de legislar sobre as condições de instituições de bancos de emissão
![Emenda dos constituintes Rosa e Silva e Annibal Falcão ao n.º 6º, artigo 7º do Projeto de Constit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/e/0/3e000f0a80a3060b69b1911ca2ba7992ae0eda769e0c193fb8ad2ca555c2aeb9/dae21f77-26ef-42f5-9905-bcb4483d2671-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-630_142.jpg)
Emenda dos constituintes Rosa e Silva e Annibal Falcão ao n.º 6º, artigo 7º do Projeto de Constituição, sobre a competência exclusiva da União em decretar a instituição de bancos emissores, a fim de acrescentar como não compreendidos os de crédito real
![Emenda dos constituintes Demétrio Ribeiro, Barbosa Lima e Antão de Faria aos artigos 6º, 8º, 12, ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/5/0/750f3b7714f1840dadc6b4aa9de3e30f1cc1b8595096e6362e8c78bd867b5e65/d9595853-b377-4ce1-80da-e14665c20947-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-678_142.jpg)
Emenda dos constituintes Demétrio Ribeiro, Barbosa Lima e Antão de Faria aos artigos 6º, 8º, 12, 9º, 10 e 11 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre competência exclusiva da União, competência exclusiva dos estados e sobre despesas e recursos da União