Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Henrique de Carvalho
Brasil
Propostas do Poder Executivo
Texto
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Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Braz Carneiro, Paletta e outros ao artigo 50 do Projeto de Constituição, a respeito da possibilidade dos secretários de Estado, quando admitidos, justificarem as propostas do Poder Executivo quando o requererem