Emenda dos constituintes Gonçalves Chaves, Francisco Amaral, Chagas Lobato e outros ao artigo 55 do Projeto de Constituição, sobre composição do Supremo Tribunal Federal Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-43-816 Item 29-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891