Câmara dos Deputados
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Frederico Borges
Distrito Federal (Brasil)
Senador
Texto
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Emenda do constituinte Frederico Borges ao artigo 49 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre elegibilidade dos secretários de Estado para os cargos de deputado e senador, assim como nomeação de parlamentares para o cargo de secretários de Estado, sem perda de seus respectivos mandatos