Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Ferreira Pires
Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)
Tratado Internacional
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Moção dos constituintes Assis Brasil, Júlio Frota, Borges de Medeiros e outros, que dispõe sobre solicitação feita ao Congresso Nacional para que o Governo Provisório não assine nenhum tratado internacional sem a cláusula da referenda do Poder Legislativo