Emenda do Constituinte Chagas Lobato modificando texto do artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a organização federal Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-43-829 Item 13-12-1890 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891