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![Declaração de voto dos constituintes Baptista da Motta e Fróes da Cruz a favor da emenda do const...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/6/c/76c6f5805265bcd22d1d2b3e152563a38487b2737fcf0d94af593d1afae2a96e/b2d458cf-def3-4c1a-870f-fb3959288b44-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-58-939_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Baptista da Motta e Fróes da Cruz a favor da emenda do constituinte Campos Salles e outros, ao artigo 49 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre acúmulo de funções pelos Ministros de Estado
![Emenda dos constituintes Aristides Lobo, Urbano Marcondes, França Carvalho e outros ao artigo 50 ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/9/a/39a3ac68d9eeecc5d479f30927c75258b237ff3e92422accbe9d7a8748bd7594/4ce77e64-3e82-495b-b523-1e538eb8ad5d-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-684_142.jpg)
Emenda dos constituintes Aristides Lobo, Urbano Marcondes, França Carvalho e outros ao artigo 50 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre os Ministros de Estado