Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Manhães Barreto
Angra dos Reis (RJ)
Porto
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Emenda dos constituintes Manhães Barreto, Urbano Marcondes, Baptista da Motta e outros ao parágrafo 5º, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência privativa do Congresso Nacional alfandegar portos do estado do Rio de Janeiro