Câmara dos Deputados
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Manhães Barreto
Angra dos Reis (RJ)
Alfândega
Text
Brazilian Portuguese Advanced search options
Emenda dos constituintes Manhães Barreto, Urbano Marcondes, Baptista da Motta e outros ao parágrafo 5º, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a competência privativa do Congresso Nacional alfandegar portos do estado do Rio de Janeiro