Emenda dos constituintes Tolentino de Carvalho e Pereira de Lyra ao artigo 78 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre acumulação de cargo público Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-40-653 Item s/d Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891