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![Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, de...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/f/1/ef159b3c0711544d3bc8f8999bb7b63105a127943fa2df8cd89151da0cdf23e7/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-157_142.jpg)
Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, definindo que os funcionários podem recorrer das decisões do Conselho Federal do Serviço Público Civil ao Presidente da República e depois ao Poder Legislativo
![Emenda nº 58 ao art. 44 da deputada Bertha Lutz, sobre a promoção aos cargos científicos, seguind...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/d/1/4d16de39d6f768ca4d20f2896c3faddd685fd91d1071ce818b5d7ee94f1b1475/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-156_142.jpg)
Emenda nº 58 ao art. 44 da deputada Bertha Lutz, sobre a promoção aos cargos científicos, seguindo critérios de merecimento
![Emenda nº 53, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo entre os art. 22 e 23, definindo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/9/5/795036b29ec4b01324d5235cc16e5e221115c7da79f758245c0d1728ec213510/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-155_142.jpg)
Emenda nº 53, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo entre os art. 22 e 23, definindo que o regulamento das repartições determinará quem poderá exercer cargos de chefia
![Emenda nº 52 ao art. 22 da deputada Bertha Lutz, definindo que as chefias de carácter efetivo ser...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/2/7/927cba0d32aa2a84304af5fbe30d341cd8d250629ddf3187374c1e1c9d6f327f/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-154_142.jpg)
Emenda nº 52 ao art. 22 da deputada Bertha Lutz, definindo que as chefias de carácter efetivo serão as existentes nos regulamentos das repartições
![Emenda nº 51 ao art. 7º da deputada Bertha Lutz, considerando títulos em concursos os documentos ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/e/7/de7ba8e66af9ecfe0435619c5e65385134df125585a0aa92666183dd4dc1faab/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-153_142.jpg)
Emenda nº 51 ao art. 7º da deputada Bertha Lutz, considerando títulos em concursos os documentos que comprovem cultura, preparo científico ou técnico
![Emenda nº 50 ao art. 3º da deputada Bertha Lutz, sobre provimento de cargos públicos, não estipul...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/2/f/a2f0578a79b25df235ac6976a3fce34f132d356774042791e543fc0681f6a382/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-152_142.jpg)
Emenda nº 50 ao art. 3º da deputada Bertha Lutz, sobre provimento de cargos públicos, não estipulando idade máxima, exigindo comprovação de nacionalidade e cidadania com apresentação de título de eleitor, e isentando as mulheres de comprovação de serviço militar
![Emenda nº 93 ao art. 22 da deputada Bertha Lutz, definindo o preenchimento de vagas nos cargos de...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/e/0/0e02abd64d67661c10cdc3987d98afdbabf367ccd22fb3c319862e359714ecb7/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-150_142.jpg)
Emenda nº 93 ao art. 22 da deputada Bertha Lutz, definindo o preenchimento de vagas nos cargos de direção ou chefia de serviços, nas repartições públicas federais
![Emenda nº 88 ao art. 270 da deputada Bertha Lutz, sobre os direitos e garantias dos membros do ma...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/7/6/176c03479c117fedde5294b06079d87d2ae92176b28d6ee4bf09c45cd794f066/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-147_142.jpg)
Emenda nº 88 ao art. 270 da deputada Bertha Lutz, sobre os direitos e garantias dos membros do magistério, dos contratados, dos diaristas e de todos os servidores do Estado
![Emenda nº 54, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novos artigos após os arts. 24 e 49, sobre a...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/4/5/845c11691d60754c2dde418c8c93b65943a158774cd31e2061d766b3bc4becba/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-146_142.jpg)
Emenda nº 54, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novos artigos após os arts. 24 e 49, sobre as exigências para o preenchimento de cargos científicos ou técnicos
![Emenda nº 48 ao art. 1º da deputada Bertha Lutz, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos ser e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/2/4/e2448df7e35e9743313d18f3b8571fb041fac33fe7b2630c079552963f275e29/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-145_142.jpg)
Emenda nº 48 ao art. 1º da deputada Bertha Lutz, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos ser expedido em conformidade com a Constituição da República e orientado por suas normas
![Emenda nº 352, da deputada Bertha Lutz, propondo novo artigo ao Título X das Disposições Gerais e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/a/0/8a048d4c8074865504cc2f64dfa6dd69e04bc7a0946d90913c62cd1f0bf928f0/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-142_142.jpg)
Emenda nº 352, da deputada Bertha Lutz, propondo novo artigo ao Título X das Disposições Gerais e Transitórias sobre a nomeação de funcionários que foram aposentados pelo Governo Provisório
![Emenda nº 90 ao art. 404 da deputada Bertha Lutz, definindo que os cargos de direção ou chefia de...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/7/1/5710cf7a2dba39f07fb7d6a21d3bfa4d0abc5799ec3491a36e07082b3a6ff0d2/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-141_142.jpg)
Emenda nº 90 ao art. 404 da deputada Bertha Lutz, definindo que os cargos de direção ou chefia deverão ser ocupados por funcionários que estejam nas últimas classes das carreiras
![Emenda nº 86, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Título X para que as repartiç...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/c/a/4ca2ab56822812b5b5eb7603c82ec91c049dd5819ab73f909fd8351aec5ace16/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-140_142.jpg)
Emenda nº 86, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Título X para que as repartições com mais de vinte operárias do sexo feminino fiquem em local separado, sendo chefiadas por uma mulher
![Emenda nº 84 ao art. 264 da deputada Bertha Lutz, acrescentando que aos sábados o expediente será...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/e/6/8e6e3732f19d6ce25f93665a530a6f63685ec0c2b4708fb3d74c7277cd207fd3/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-138_142.jpg)
Emenda nº 84 ao art. 264 da deputada Bertha Lutz, acrescentando que aos sábados o expediente será encerrado às 13 horas
![Emenda nº 83 ao art. 252 da deputada Bertha Lutz, sobre a composição de Conselho Federal do Servi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/b/1/eb1e4c82f2e846f6597d3e8e0199dc0210735e26561f3ef46aa947b2534f6782/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-137_142.jpg)
Emenda nº 83 ao art. 252 da deputada Bertha Lutz, sobre a composição de Conselho Federal do Serviço Público Civil, com membros de escolha e nomeação do presidente
![Emenda nº 82 ao art. 250 da deputada Bertha Lutz, sobre contagem para tempo de serviço e direito ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/0/2/d026e01cb968190ffef25286deaf90c98def35cfb4d9bce15ce077088b7fd699/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-136_142.jpg)
Emenda nº 82 ao art. 250 da deputada Bertha Lutz, sobre contagem para tempo de serviço e direito a aposentadoria e licença
![Emenda nº 79 ao art. 229 da deputada Bertha Lutz, propondo concessão de aposentadoria aos profess...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/c/e/dcef5d288112ad5908a6e8802bfdc8b70ea7b901650070006f255132861f039f/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-134_142.jpg)
Emenda nº 79 ao art. 229 da deputada Bertha Lutz, propondo concessão de aposentadoria aos professores do magistério superior e secundário e aos funcionários técnicos e científicos de institutos de pesquisas, após 25 anos de serviço, com todos os vencimentos e vantagens
![Emenda nº 78 da deputada Bertha Lutz, sugerindo incluir entre os artigos 209 e 210, novo artigo s...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/e/d/bed0074cdbcbf5253c1406bad114e4ad847df4537828ae2b616fe757168c5448/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-133_142.jpg)
Emenda nº 78 da deputada Bertha Lutz, sugerindo incluir entre os artigos 209 e 210, novo artigo sobre direito a aposentadoria com vencimento integral no cargo imediatamente superior, ao funcionário civil com mais de 35 anos de serviço público federal sem penalidades
![Emenda nº 77 ao art. 208 da deputada Bertha Lutz, sobre aposentadoria com remuneração integral pa...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/c/6/9c609affb7a539dc4998d70905e1b27fc9cbfcfbec538264bfbb95839f109716/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-132_142.jpg)
Emenda nº 77 ao art. 208 da deputada Bertha Lutz, sobre aposentadoria com remuneração integral para qualquer funcionário que seja acometido por doença que o impeça de trabalhar
![Emenda nº 76 da deputada Bertha Lutz ao art. 205, referente à contagem de tempo de serviço para a...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/e/0/4e05ef3d8c5c0892ffa5d06ab6941a39bb1bcd6f557c7c7dfc72f0065add9306/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-131_142.jpg)
Emenda nº 76 da deputada Bertha Lutz ao art. 205, referente à contagem de tempo de serviço para aposentadoria
![Emenda nº 75, da deputada Bertha Lutz, sugerindo incluir novo artigo após o art. 199 tratando de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/c/9/2c9edd596e997c21ad0a512b7a6639991afb98deed601a87ceb96929d695edf1/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-130_142.jpg)
Emenda nº 75, da deputada Bertha Lutz, sugerindo incluir novo artigo após o art. 199 tratando de processos administrativos
![Emenda nº 74, da deputada Bertha Lutz, incluindo artigo na Seção IV, Capítulo I, Título IV propon...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/1/a/91a1f22ec31de7fb2663be368587ce21a3ede840a7b502a150f49581e9b9c903/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-129_142.jpg)
Emenda nº 74, da deputada Bertha Lutz, incluindo artigo na Seção IV, Capítulo I, Título IV propondo licença-prêmio para o funcionário que tiver cinco anos de serviços ininterruptos
![Emenda nº 73, da deputada Bertha Lutz, propondo incluir artigo no Capítulo III do Título III torn...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/5/b/25bc7fd2a1c6ebda9ca58334876d000d03fd77d5d714fb4ca588b947b27c2bfb/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-128_142.jpg)
Emenda nº 73, da deputada Bertha Lutz, propondo incluir artigo no Capítulo III do Título III tornado efetivos funcionários substitutos de outros que estão cedidos a diferentes repartições por longo tempo
![Emenda nº 72, da deputada Bertha Lutz, propondo incluir novo artigo no Título sobre aposentadoria...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/2/0/920df13d99ae425eef3f2a9f0cc6c60ee9b9016092e6fb4fd9aa031f8f1c8c40/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-127_142.jpg)
Emenda nº 72, da deputada Bertha Lutz, propondo incluir novo artigo no Título sobre aposentadorias, estendendo a todos os funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil e de outras estradas de ferro da União, para efeito de aposentadoria, os mesmos direitos e regalias dos demais servidores da União.
![Emenda nº 71, da deputada Bertha Lutz, acrescentando Capítulo III ao Titulo IV, e um novo artigo ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/1/0/510b6a7731812cebad2b7d1e86443e27a2a1fd3e8c8990785f0e24463088ad93/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-126_142.jpg)
Emenda nº 71, da deputada Bertha Lutz, acrescentando Capítulo III ao Titulo IV, e um novo artigo definindo o que entende-se por família, para salvaguardar os direitos do Estado
![Emenda nº 70 ao art. 185, da deputada Bertha Lutz, definindo que a pena de suspensão só poderá se...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/1/0/110a088891d097adf8ba1afa4e893f00e2a212a81aff26cb73e89b455d64f44b/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-125_142.jpg)
Emenda nº 70 ao art. 185, da deputada Bertha Lutz, definindo que a pena de suspensão só poderá ser imposta após recurso à Comissão de Eficiência
![Emenda nº 69 ao art. 171, da deputada Bertha Lutz, proibindo o funcionário público federal filiar...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/f/6/ff6d178e4c34762f79600455cc31a52a21ebe6986a1d3110840e3e8a102bf689/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-124_142.jpg)
Emenda nº 69 ao art. 171, da deputada Bertha Lutz, proibindo o funcionário público federal filiar-se a agremiação subversiva, usar uniforme político, pertencer a milícia privada e falar contra as repartições
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