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Archival description![Parecer sobre a Emenda nº 12 ao artigo nº 176 letra c, tratando das responsabilidades dos funcion...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/3/5/e3597f8050bc178000e1b41f7cb7940a300f29e19593edc77580c40c3fd0c4d8/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-97_142.jpg)
Parecer sobre a Emenda nº 12 ao artigo nº 176 letra c, tratando das responsabilidades dos funcionários públicos, por danos ou prejuízos à Fazenda Nacional
![Emenda nº 49 ao art. 2º da deputada Bertha Lutz, definindo o que são funcionários públicos e afir...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/a/0/ba08207ef93924d9e01d873ee51f4800d86fde088940494881f82f976a1f9167/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-151_142.jpg)
Emenda nº 49 ao art. 2º da deputada Bertha Lutz, definindo o que são funcionários públicos e afirmando que seus direitos e deveres estendem-se a todos, indistintamente