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Coleção Bertha Lutz Direitos
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Emenda nº 88 ao art. 270 da deputada Bertha Lutz, sobre os direitos e garantias dos membros do ma...
Emenda nº 88 ao art. 270 da deputada Bertha Lutz, sobre os direitos e garantias dos membros do magistério, dos contratados, dos diaristas e de todos os servidores do Estado
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Emenda nº 1 da deputada Bertha Lutz, com Parecer, ao artigo 2º considerando funcionário público todo aquele que ocupe cargo no serviço público civil