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Archival description![Emenda nº [?44], da deputada Bertha Lutz, sobre o pagamento integral dos funcionários aposentados...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/7/1/5710810023f071fc424bebd38e064af25c640e4d3c41fc72aa330cd3efc0c1a3/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-144_142.jpg)
Emenda nº [?44], da deputada Bertha Lutz, sobre o pagamento integral dos funcionários aposentados compulsoriamente por adquirirem doenças graves contagiosas
![Emenda nº 49 ao art. 2º da deputada Bertha Lutz, definindo o que são funcionários públicos e afir...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/a/0/ba08207ef93924d9e01d873ee51f4800d86fde088940494881f82f976a1f9167/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-151_142.jpg)
Emenda nº 49 ao art. 2º da deputada Bertha Lutz, definindo o que são funcionários públicos e afirmando que seus direitos e deveres estendem-se a todos, indistintamente