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Coleção Bertha Lutz Comissão Text Brazilian Portuguese
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Parecer sobre Emenda nº 5 ao artigo nº 205, propondo que o funcionário seja aposentado com os ven...
Parecer sobre Emenda nº 5 ao artigo nº 205, propondo que o funcionário seja aposentado com os vencimentos do cargo que estiver ocupando, tendo 35 anos ou mais de serviço público