Projeto de Lei n. 27 sobre os estudos das Academias Médico-Cirúrgicas
- BR DFCD AC1823-C-39
- Dossiê/Processo
- 02-09-1823 a 06-10-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Determina maior vigilância do Governo quanto aos estatutos das Academias Médico-Cirúrgicas e estabelece normas para cursos regulares de Medicina, doutorado e mestrado.