- BR DFCD AC1823-F-473
- Dossiê/Processo
- 30-09-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
CONSULTA da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação da Câmara da Cidade do Rio de Janeiro relativa ao Alvará de 25.08.1774 e sobre requerimentos de 26.04.1819, 30.06 e 11.09.1823, do Depositário Geral Valentim José dos Santos, que se queixa da perda da percentagem sobre arrematação de escravos e arrecadação de bens, e pleiteia comissão sobre todos os bens recolhidos ao Depósito Público dos Bens da Corte e também que todos os bens depositados há mais de um não sejam levados à praça. Encaminhada por ofício do M. da Justiça de 27.09.1823.
Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 30.09.1823.