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Leitura e Discussão - Arts. 19 a 23 - Capítulo 5
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Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
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Fórmulas de juramento do Dep. Andrada Machado e Dep. França
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Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
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Emenda
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Emenda do Dep. Andrada Machado do Projeto - (1ª Discussão)
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Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
Leitura e Discussão - Arts. 1º, 2º e 3º - Capítulo 1
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